Conselho Superior de Defesa e Segurança determina medidas de controlo da situação

TIMOR-LESTE - As autoridades timorenses terão de aplicar medidas para estabilizar a situação no país, desanuviar a tensão nas forças de segurança, apoiar o regresso da população deslocada e consolidar uma "articulação pronta e eficaz" entre Governo e Presidência.

As medidas, acordadas na última reunião do Conselho Superior de Defesa e Segurança (CSDS), do sábado passado, constam de um documento distribuído hoje em Díli ao corpo diplomático, a que a agência Lusa teve acesso.

O documento detalha as medidas aprovadas na reunião para serem adoptadas pelos ministros da Defesa, José Ramos Horta, e do Interior, Alcino Baris, pelo Gabinete de Crise e pelo primeiro-ministro, Mari Alkatiri.

"Superar o divisionismo existente entre os elementos das FDTL" é a primeira das 13 medidas destinadas ao ministro da Defesa, José Ramos Horta, agindo "em coordenação" com o comandante das Falintil-Forças Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), brigadeiro-general Taur Matan Ruak.

Cabe ainda ao recém-empossado ministro da Defesa, "desanuviar o ambiente de crispação, incutir disciplina, consolidar unidade de comando e sentido de missão" às F-FDTL, bem como fazer regressar "imediatamente" às suas casas os "chamados `reservistas`" depois da "entrega controlada de armas, munições, explosivos e outro equipamento militar, incluindo fardamentos".

Igualmente acordada foi a retirada de civis dos quartéis e a entrega em 48 horas de um inventário "original" do armamento das F-FDTL e do procedente da guerrilha - feito antes dos confrontos das últimas semanas.

"Dar instruções claras e rigorosas às FDTL" e "conduzir as FDTL no sentido de acatar as medidas inscritas" na declaração presidencial de 30 de Maio, são outras das medidas previstas do documento facultado hoje à agência Lusa.

José Ramos Horta deve ainda "preparar psicologicamente as FDTL para uma futura retomada das funções de policiamento militar", garantir a coordenação com os comandos das forças internacionais no país e "reatar os contactos com os vários grupos em litígio".

No caso do ministro do Interior, Alcino Baris, o documento alude à necessidade de "dissolver a tensão" no seio da polícia, além de "incutir disciplina (e) tornar operacional a administração" da força, tornando ainda operacional os serviços de imigração.

Em coordenação com o comandante da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), cabe ainda ao governante, empossado sábado, garantir o serviço de controlo das fronteiras - com o apoio das forças internacionais - e apoiar o reatamento de funções de segurança e ordem pública dos comandos distritais.

Deve ainda "coordenar" com as autoridades distritais, sub-distritais, dos sucos (freguesias), aldeias e entre a juventude "iniciativas para reduzir as hostilidades e promover a cooperação das comunidades no restabelecimento da ordem".

Em coordenação com as forças internacionais, Alcino Baris deve tomar medidas para proteger os edifícios públicos e prevenir o vandalismo, saques e a destruição e perda de bens e documentos.

Além de ter de apresentar, no prazo de sete dias, o inventário total de bens da PNTL, com base em dados anteriores aos confrontos, Alcino Baris deve ainda coordenar mecanismos de envolvimento dos efectivos timorenses com as forças internacionais.

Quer no caso da Defesa quer da Polícia, cada um dos ministros deve criar uma Comissão de Inspecção com elementos da Comissão de Defesa do parlamento e representantes da ONU e das forças internacionais no país.

No caso da pasta do Interior, há ainda que preparar planos de apoio à população, preparar as instalações do Comando Distrital de Díli e "restaurar a operacionalidade do comando a fim de proceder a detenções dos indivíduos envolvidos na violência e destruição de bens e casas".

Os dois ministros devem ainda manter contacto permanente com o primeiro -ministro e "consultar sempre" o Presidente da República "na tomada de decisões sobre questões de defesa e segurança", no caso da Defesa, e "relativas à segurança das populações e da Ordem Pública" no caso do Interior.

Para o primeiro-ministro, o documento traça seis responsabilidades, entre elas a gestão do Gabinete de Crise criado pelo governo e a garantia de uma "relação permanente" com as forças internacionais, assistindo na coordenação das mesmas "em consulta permanente" com Xanana Gusmão.

Mari Alkatiri deve ainda "assegurar uma articulação pronta e eficaz com o Presidente da República", e a articulação com os enviados especiais do secretário-geral da ONU, Kofi Annan, e com o representante especial deste em Timor-Leste.

Finalmente "propor ao PR, sempre que necessário, reuniões de avaliação da situação" com todas as partes envolvidas e no âmbito do "quadro de colaboração estreita e articulação reforçadas" da declaração presidencial emanada do Conselho de Estado.

O Gabinete de Crise, por seu lado, deve adoptar, segundo o documento, um conjunto de medidas humanitárias e económicas, definindo os métodos de articulação institucional e o funcionamento das "instituições de soberania".

No caso do apoio humanitário, e entre as medidas aprovadas, é referida a necessidade de criar locais com condições higiénico-sanitárias adequadas para acolher populações deslocadas, procurando aliviar os centros de acolhimento temporários.

O Gabinete de Crise, que hoje se reuniu em Díli, deve preparar planos de distribuição alimentar, a reparação dos danos provocados pelo vandalismo em casas particulares e "orçamentar o financiamento das medidas de emergência".

A nível económico há que garantir a segurança do comércio e banca, dos locais de mercados tradicionais e para a importação de bens de primeira necessidade, proteger os postos de armazenamento e abastecimento de combustível, reactivar a rede de transportes públicos e garantir o abastecimento de bens de primeira necessidade para o interior.

No capítulo da articulação institucional, o documento aposta na partilha de informação entre os serviços de informação e segurança na dependência do primeiro-ministro com os serviços homólogos das F-FDTL e da PNTL.

"É indispensável corrigir o actual sistema de comunicação desintegrada e distorcida que gera boatos, cria confusão e dissemina a desconfiança e a hostilidade", lê-se no texto.

Isso passa pela designação de um representante da Presidência para, conjuntamente com esses serviços, "fazer uma avaliação atempada, completa e rigorosa" a Xanana Gusmão.

Finalmente há que retomar o normal funcionamento do sector judicial, assegurar um normal tratamento dos detidos e a condução de investigações, garantir a segurança de Tribunais e do Parlamento Nacional e garantir a mobilidade dos deputados.

RTP | Lusa