terça-feira, 27 de setembro de 2016

Austrália quer continuar "em boa-fé" na próxima fase de conciliação com Timor-Leste


Díli, 26 set (Lusa) - O Governo australiano disse hoje que respeita a decisão de uma comissão de conciliação convocada a instâncias de Timor-Leste para resolver o impasse sobre as fronteiras marítimas entre os dois países, afirmando que agirá de "boa-fé" no processo.

"A Austrália aceita a decisão da comissão e continuará a engajar em boa-fé enquanto avançamos para a próxima fase do processo", refere um comunicado conjunto da ministra dos Negócios Estrangeiros e do procurador-geral, enviado à Lusa.

"Esta posição é consistente com o nosso apoio a um sistema de ordem internacional baseado nas regras", explica o comunicado conjunto dos gabinetes de Julie Bishop e George Brandis, que têm liderado este processo com Timor-Leste.

O comunicado é a primeira reação oficial do Governo australiano à decisão de uma comissão de conciliação das Nações Unidas que anunciou hoje ter-se declarado competente para continuar com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas, rejeitando assim a contestação de Camberra a este processo.

A "Decisão sobre Competência Jurisdicional", primeira derrota da Austrália neste processo, foi hoje dada a conhecer em comunicado divulgado pela Comissão de Conciliação Pública, convocada por Timor-Leste a 11 de abril, no âmbito da Lei do Mar, para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países.

"A Comissão entendeu que é competente para continuar com o procedimento de conciliação", refere o comunicado, recordando que "desde o início deste procedimento, a Austrália tem indicado a sua intenção de contestar a competência jurisdicional da Comissão".

A contestação à competência da comissão foi reiterada nas declarações iniciais da equipa australiana no passado dia 29 de agosto, quando decorreu a sessão de abertura, em Haia, e várias vezes durante os dois dias e meio dessa audiência inicial.

Camberra recorda na sua reação à decisão que "o papel da comissão de conciliação é ajudar as partes a chegar a um acordo" preparando um relatório que "ao contrário de uma decisão de arbitragem, não é juridicamente vinculativo".

No comunicado a Austrália reitera a sua defesa dos tratados em vigor, afirmando que estes acordos "foram significativamente benéficos para Timor-Leste permitindo a acumulação de um fundo soberania de 16 mil milhões de dólares".

As receitas da Zona Conjunta de Desenvolvimento no Mar de Timor, explica Camberra, são divididas 90 por cento para Timor-Leste e 10% para a Austrália mas, "apesar disso", Timor-Leste avançou em abril para o recurso à comissão de conciliação.

O Governo australiano insiste que a Austrália respeita os princípios "pré-existentes e juridicamente vinculativos" do Tratado do Mar de Timor, de 2002, e do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS) de 2006, rejeitando por isso, explica, esta mediação.

"Pretendemos manter esses acordos e tratados que são consistentes com o direito internacional e foram negociados de boa-fé", refere o comunicado.

"Temos um forte interesse na estabilidade e crescente prosperidade de Timor-Leste, e em ajudar a criar um quadro estável e transparente para investimento no Mar de Timor. Estamos comprometidos em trabalhar juntos para fortalecer a nossa relação e superar as nossas diferenças no Mar de Timor", conclui o comunicado.

Timor-Leste iniciou este Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO), com base nos termos do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.

Díli contesta ainda o facto de a Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais, o que limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".

ASP // APN

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