Macau,
China, 21 fev (Lusa) -- Macau entregou dois residentes de Hong Kong suspeitos
de crimes às autoridades da China interior de forma considerada ilegal pelo
Tribunal de Última Instância (TUI) do território, noticia hoje o South China
Morning Post.
Segundo
o jornal, que cita as decisões do tribunal, o TUI considerou em 2007 e 2008 que
a entrega destas pessoas às autoridades chinesas foi ilegal e comprometia a
justiça. "Como não existem regras inter-regionais ou locais que regulem a
entrega de fugitivos entre Macau e a China continental (...) o Ministério
Público, a Polícia Judiciária ou outras autoridades públicas não podem deter um
indivíduo que é procurado pela Interpol, para o enviar para o interior da
China", considerou o TUI em 2007, a propósito do primeiro caso.
Não
obstante esta decisão, a 06 de fevereiro de 2008, outra mulher de Hong Kong,
que alegadamente cometeu um roubo na China, foi detida quando entrou em Macau.
"Este
tribunal já decidiu (...) em 2007 que era ilegal enviar fugitivos para as autoridades
da China continental (...) Insistiram em prosseguir com essa entrega, sem lei
ou acordo, sem um processo organizado, sem permitirem a defesa ao arguido e sem
a ordem de um juiz. Estes atos desacreditam a justiça, minam o Estado de
Direito e não prestigiam Macau", referem os juízes.
Em
declarações ao SCMP, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge
Neto Valente, disse ter conhecimento de algumas situações: "Sabemos de
alguns casos isolados, mas o número de pessoas só a polícia sabe. Independentemente
de serem muitos ou poucos casos, o princípio é errado".
Um
porta-voz do secretário para a Segurança de Macau disse ao SCMP que "tudo
está de acordo com a lei e com as normas internacionais".
Macau
e Hong Kong negoceiam há mais de dois anos um acordo para entrega de condenados
e suspeitos de crimes em fuga. Segundo o Governo de Macau, o acordo está a ser
ultimado.
A
Novo Macau, a maior associação pró-democracia do território, disse recentemente
estar preocupada com os termos do acordo, desafiando o Governo a tornar público
o seu conteúdo.
FV
// PJA – Foto: Dickson Lee / SCMP
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