Díli,
27 mai (Lusa) - O Governo timorense aprovou uma reforma de lei sobre migração e
asilo, que, entre outras medidas, introduz novos vistos para dependentes e para
negócios, atua contra casamentos de conveniência e pretende consolidar
políticas públicas nesta área.
Aprovada
em Conselho de Ministros na terça-feira, segundo informou hoje o executivo, o
diploma vai ser remetido para o Parlamento Nacional "com pedido de
prioridade e urgência".
O
texto surge numa altura de preocupações na região sobre milhares de imigrantes,
maioritariamente da etnia Rohingya e do Bangladesh, em embarcações à deriva no
sudeste asiático.
O
ex-presidente da República timorense, José Ramos-Horta escreveu aos atuais
chefes de Estado e de Governo a defender que Timor-Leste deveria acolher até
mil refugiados da minoria étnica 'Rohingya', ideia rejeitada por vários setores
da sociedade timorense.
Pretende-se
ainda responder a alguns dos assuntos mais prementes que afetam a circulação de
pessoas em Timor-Leste, que, como explica o Governo em comunicado, "devido
à sua localização geográfica e crescente desenvolvimento económico, tem vindo a
assumir cada vez mais a natureza de país de acolhimento, sendo, por isso,
essencial o desenvolvimento e consolidação de políticas públicas no âmbito da
migração".
Trata-se,
segundo o Governo, de "regular as condições e procedimentos de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros e apátridas de território
nacional bem como as condições de entrada e saída de nacionais, sem prejuízo
para os regimes especiais previstos em tratados, convenções internacionais ou
protocolos de que o país é parte ou que venha a assinar".
No
texto, que revoga a lei 9/2003 inclui-se, entre outros aspetos, a melhoria das
definições para auxiliar a interpretação e aplicação da lei, a reformulação do
conceito de autorização de estada especial, "tornando mais claro qual é o
leque de estrangeiros que podem beneficiar deste regime de permanência".
Redefine-se
ainda o leque de vistos que podem ser concedidos por Timor-Leste, incluindo
pela introdução do visto de cortesia, do visto de negócios e do visto de estada
temporária para dependentes; criando ainda "regras mais claras para a
prorrogação de vistos e para a obtenção de autorização de residência".
No
diploma clarifica-se ainda o procedimento para obtenção de asilo, o aumento dos
valores das taxas e coimas e a criminalização da violação da medida de
interdição de entrada e do casamento por conveniência.
Na
sua primeira entrevista, em março, o ministro dos Negócios Estrangeiros,
Hernâni Coelho disse à Lusa que o Governo estava a definir soluções para
problemas que se sentem atualmente no que toca ao sistema de atribuição de
vistos de residência e de trabalho, especialmente a familiares, que têm que
sair do país cada três meses para poderem renovar os vistos.
Dias
depois, no Parlamento Nacional, o ministro do Interior, Longuinhos Monteiro,
disse que as autoridades de imigração timorenses registaram, em inspeções
levadas a cabo em fevereiro e março, 4.786 violações de vistos por
trabalhadores que não estavam com o documento adequado no país.
"Esta
questão afeta tudo, não apenas o fluxo de pessoas mas também os rendimentos
para o Estado", disse, explicando que o Governo está em contacto com as
embaixadas da China e da Indonésia já que a maioria das violações é de cidadãos
oriundos desse país.
Monteiro
explicou que quase um terço dos turistas que chegaram ao país neste período
pediu, posteriormente, a alteração do seu visto para trabalhar.
Estão
atualmente à espera de resposta - por falta de quadro jurídico adequado -
12.637 pedidos de residência permanente, dos quais 3.923 apresentados este ano.
ASP
// APN
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