Díli, 10 jan (Lusa) - A Fretilin,
maior partido da oposição em Timor-Leste, decidiu não participar na sessão
plenária extraordinária de hoje do Parlamento Nacional que está a reapreciar
várias polémicas alterações à lei de operações petrolíferas, vetadas pelo
Presidente da República.
"As bancadas do Governo não
querem ouvir a nossa posição. Nós mantemos a posição anterior e, por isso, a
bancada decidiu não participar nesta discussão", disse à Lusa o deputado
da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Antoninho
Bianco.
O parlamento timorense está
reunido extraordinariamente em plenário para debater o veto presidencial a
várias polémicas alterações à lei de operações petrolíferas que deveriam servir
para financiar a compra de participações maioritárias no consórcio dos poços de
Greater Sunrise.
Em causa estão, entre outras
mudanças, o fim do limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em
operações petrolíferas e a introdução de uma exceção ao regime de visto prévio
da Câmara de Contas.
O objetivo é permitir que o
Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de
dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips e de 300
milhões pela participação da Shell no consórcio do Greater Sunrise em que,
quando a operação se concretizar, Timor-Leste passará a ter uma maioria de
56,56%.
Bianco disse que o partido mantém
a sua posição de contestação aos aspetos centrais da alteração, nomeadamente o
facto de representar mudanças tanto nas operações petrolíferas como no Fundo
Petrolífero, de permitir "levantamentos sem limite" e sem intervenção
do parlamento.
Ao mesmo tempo, "a alteração
tira competências à Câmara de Contas, retirando-lhe o poder de visto prévio
neste caso", afirmou.
Bianco disse ainda que o seu
partido contesta a interpretação do que o parlamento tem de fazer no caso deste
veto presidencial, insistindo que a reaprovação das alterações exige dois
terços dos deputados presentes por estar em causa assuntos de política fiscal
ou orçamental.
Esta posição é contestada pelas
bancadas dos partidos que suportam o Governo e que defendem ser necessária
apenas uma maioria absoluta, o que obrigaria o Presidente da República a ter de
promulgar as mudanças num prazo de oito dias após a reaprovação.
O Presidente, Francisco Guterres
Lu-Olo, apresentou cinco motivos para justificar a decisão de veto,
questionando aspetos como a remoção do visto prévio da Câmara de Contas, a
retroatividade das alterações propostas ou a falta de informação e conhecimento
dos deputados quando votaram as mudanças em causa.
O chefe de Estado nota ainda a
vontade de "evitar o excessivo alargamento das políticas e regras de
investimento direto pelo Fundo Petrolífero", com as alterações a poderem
"desvirtuar ou diluir a diferença entre ativos financeiros e outros
patrimoniais".
Uma das questões fundamentais é a
da retroatividade, já que as alterações foram propostas já depois de ter sido
anunciada a operação de compra e sem que explicações sobre ela tivessem sido
dadas no momento em que as mudanças foram propostas.
"O Presidente espera que não
sejam criadas situações de facto para que o parlamento se sinta como que obrigado
a legislar com caráter retroativo, para validar ou dar juridicidade a atos ou
factos sobre os quais os próprios deputados não têm conhecimento suficiente
para sobre eles deliberar, por não terem tido acesso às fontes documentais
primárias ou suas cópias, durante os debates realizados, o que implica
prudência na decisão sobre eventuais factos consumados", acrescenta.
ASP // SRL
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