quinta-feira, 29 de junho de 2017

Camponeses timorenses agradecem ao Presidente promulgação da nova lei das terras

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Uma delegação de organizações camponesas timorenses agradeceu na terça-feira ao Presidente de Timor-Leste a promulgação da nova lei das terras e pediu que este acompanhe o processo de implementação do diploma.

Em comunicado, o gabinete do Presidente Francisco Guterres Lu-Olo explicou que o pedido foi deixado por uma delegação do Movimento de Camponeses de Timor-Leste (MOKATIL), integrado pelo Movimento Popular para a Reforma Agrária (MPRA), a União dos Agricultores de Ermera (UNAER) e o Kdadalak Sulimutik Institute (KSI).

Alberto Martins Guterres, porta-voz do MOKATIL, saudou a promulgação do diploma - em vigor desde o início deste mês - e manifestou esperança de que o texto ajude a clarificar o direito de uso de terras agrícolas.

"Esperamos que esta lei possa restituir o direito dos agricultores às suas plantações e sugerimos ao Presidente que acompanhe o respetivo processo de implementação", explicou, de acordo com o comunicado da Presidência.

Os representantes dos agricultores pediram ainda ao chefe de Estado que acompanhe e impulsione a política do Governo para a "consolidação dos conhecimentos dos agricultores, o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade da produção".

A delegação apelou ao Presidente timorense para garantir que "os subsídios serão atribuídos diretamente aos agricultores com vista ao desenvolvimento do setor agrícola como uma das componentes da política de diversificação da economia".


No encontro, Lu-Olo explicou que a nova lei "garante o acesso dos cidadãos à terra, mas salientou que é importante combater o abandono dos terrenos e fomentar o aproveitamento máximo dos mesmos".

O chefe de Estado disse ainda "concordar com a criação, pelo novo governo, de mercados tradicionais para a promoção de produtos de qualidade e o aumento da produção em coordenação com os ministérios relevantes, e garantiu que irá acompanhar de perto a implementação do regime jurídico de titularidade de terras".

No início de junho, Lu-Olo promulgou o regime jurídico de titularidade de terras, depois do Tribunal de Recurso não se ter pronunciado pela inconstitucionalidade do diploma.

Após vários anos de impasse, Timor-Leste passa a ter um novo regime especial para a definição da titularidade dos bens imóveis, essencial para começar a definir toda a complexa arquitetura da posse da terra no país, onde convivem títulos herdados de várias administrações mais usos costumeiros.

Este diploma "assegura a segurança da população, do Estado e de todos aqueles que têm direito à terra", explicou Lu-Olo no comunicado.

Vários elementos da proposta de lei tinham suscitado alguma polémica entre as forças com representação parlamentar, especialmente em torno de aspetos como a titularidade de direitos secundários de terras e propriedades.

Um processo complicado dada a natureza do impacto dos vários sistemas no país: direito costumeiro e tradicional, a administração colonial portuguesa, a ocupação indonésia, a administração transitória da ONU e o período pós-independência.

Entre as soluções está o reconhecimento de direitos anteriores adquiridos validamente "durante precedentes administrações", criando ainda a figura dos "direitos informais de propriedade, com vista a corrigir as injustiças praticadas antes da independência de Timor-Leste, devido à falta de formalização de direitos".

O acesso à terra é garantido de duas formas: "por um lado, através da criação do Cadastro Nacional de Propriedades, permitindo-se o surgimento de um mercado de bens imóveis seguro e transparente; por outro lado, através da clarificação dos bens pertencentes ao domínio do Estado".

O diploma prevê também critérios para a resolução de disputas e o princípio da compensação quando exista "duplicidade de direitos".

A lei reconhece ainda a propriedade comunitária e cria a figura das zonas de proteção comunitária, aspetos que serão aprofundados em legislação posterior.

A lei aprovada pelo Parlamento foi posteriormente remetida ao Presidente timorense para promulgação.

SAPO TL com Lusa
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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