Díli, 07 ago 2019 (Lusa) -- O
Banco Central de Timor-Leste (BCTL) anunciou hoje ter recorrido da decisão do
Tribunal de Recurso que absolveu um dos sócios minoritários da seguradora
National Insurance Timor-Leste (NITL) a quem o regulador tinha multado.
O sócio, sancionado pelo Banco
Central do país num processo que se arrasta há vários anos, detinha uma parte
minoritária do capital da seguradora, a primeira de direito timorense. A
empresa está em fase de liquidação e os antigos administradores têm,
alegadamente, estado envolvidos em alegados crimes financeiros nos últimos
anos.
"O Banco Central de
Timor-Leste (BCTL) decidiu hoje, 30 de julho, recorrer da decisão do Tribunal
de Recurso, que anulou a decisão do BCTL de impor uma multa no valor de 25 mil
dólares a Eugene Ong", refere-se num comunicado divulgado hoje pela
organização na sua página no Facebook.
No acórdão, que foi notificado às
partes em julho e a que a Lusa teve acesso, um coletivo de juízes do Tribunal
de Recurso deliberou "julgar procedente o recurso" de Eugene Ong, e
decidiu "revogar a decisão recorrida e absolver o arguido das
contraordenações em que foi notificado".
Satisfeito com a decisão, Eugene
Ong afirmou que o caso demonstra que sempre teve razão na posição face ao BCTL,
com o qual sempre colaborou.
"Fico muito contente que o
tribunal me dê razão. Fico contente que isto tenha terminado. Foram sete anos
em que perdi tudo, em que gastei dinheiro em advogados e processos. Fica
provado o que sempre disse ao longo de todo este tempo", sublinhou.
"Mas tudo o que construí
desde 2010 foi por água abaixo. Este processo teve um elevadíssimo custo
pessoal, profissional e financeiro. Estou sem trabalho há dois anos e com a
minha reputação seriamente afetada", acrescentou.
No passado, Eugene Ong acusou o
sócio maioritário, Collin Yap, de ter desviado fundos para despesas pessoais e
dinheiro para projetos noutras empresas.
Collin Yap vive atualmente em
Singapura e nega qualquer irregularidade, acusando o BCTL de "motivações
políticas".
Ong possui 30% da empresa, mas
nunca fez parte do Conselho de Administração, nomeado por Collin Yap (40%) e
pela empresa que este detém, a First Capital (30%).
No acórdão, o tribunal rejeitou
os argumentos tanto do Banco Central de Timor-Leste, na decisão inicial, como
do Tribunal Distrital de Díli, que ouviu e rejeitou um primeiro recurso de
Eugene Ong.
Na deliberação, os juízes
consideraram que Ong não cometeu quaisquer das infrações que lhe são imputadas,
chegando a afirmar que "não se compreende o pensamento" da juíza.
O acórdão apontou contradições
nas decisões do BCTL e do Tribunal Distrital de Díli.
O BCTL aplicou a Eugene Ong uma
multa de 25 mil dólares (cerca de 22 mil euros) por alegada violação da Lei de
Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de
Intermediários de Seguros.
A punição imposta deveu-se ao
"incumprimento, pelas companhias de seguros ou pelos intermediários de
seguros do dever de comunicar a composição dos órgãos de administração, a estrutura
acionista, os acordos parassociais e, em geral, todos os factos suscetíveis de
afetar o controlo e a governação da sociedade e respetivas modificações".
Ong recorreu da decisão para o
Tribunal Distrital de Díli, que confirmou a multa, levando o empresário a
recorrer para o Tribunal de Recurso, a instância mais alta da justiça
timorense.
No recurso, Ong reiterou nunca
ter sido administrador da NITL e, por isso, não pode ser tratado como tal pelo
BCTL, além de afirmar nunca ter atuado com dolo, posição rejeitada pelo banco
central.
ASP // VM
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