segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

PR timorense envia reforma da pensão vitalícia para Tribunal de Recurso

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Díli, 06 fev (Lusa) - O Presidente da República timorense solicitou hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade da alteração à pensão vitalícia de ex-deputados e ex-titulares de outros cargos públicos, reservando-se ainda o direito a um eventual veto político.

O pedido de fiscalização preventiva remetida ao Tribunal de Recurso prende-se, segundo disse à Lusa fonte da Presidência da República, com dúvidas sobre o princípio da igualdade e o princípio da justa repartição de encargos e benefícios.

Sem fundamentar a decisão, um curto comunicado da Presidência da República informa que o pedido de fiscalização preventiva "não afasta as dúvidas políticas manifestadas por Sua Excelência, o Presidente da República, Taur Matan Ruak, que se mantêm e serão no momento certo ponderadas, se necessário".

Taur Matan Ruak tem-se manifestado repetidamente contra a existência de uma pensão vitalícia para ex-deputados e ex-titulares de outros cargos públicos, incluindo o chefe de Estado, pelo que não concorda com uma alteração parlamentar que apenas reduziu o valor da pensão existente.

Independentemente da decisão que o Tribunal de Recurso tome sobre a constitucionalidade do diploma, Taur Matan Ruak poderá ainda exercer um veto político, o que obrigaria o diploma a novo debate e votação no Parlamento Nacional.


Num encontro comunitário no fim de semana, em Díli, Taur Matan Ruak referiu-se à sua oposição ao diploma, respondendo a um residente que o questionou sobre a pensão vitalícia que esta "discrimina favoravelmente algumas pessoas".

Alvo de intensa polémica nacional, com fortes críticas da sociedade, a alteração ao regime de benefícios foi aprovada em janeiro pelo parlamento - com 42 votos a favor, 5 contra e 5 abstenções.

Entre outros aspetos, a proposta de lei reduziu de 100% para entre 60% e 90% do salário base mensal a pensão vitalícia para ex-deputados (que têm que cumprir pelo menos um mandato de cinco anos) e para ex-membros do Governo.

A pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Organizações não-governamentais timorenses tinham defendido em submissões ao Parlamento Nacional que neste debate devia ser tida em conta a realidade económica e social de Timor-Leste e que deveriam ser reduzidas significativamente as pensões vitalícias (com cortes de entre 45 e 60 pontos percentuais).

Na 'gaveta' há cerca de três anos, as alterações fundiram num texto único mudanças a três diplomas: Estatuto dos Deputados (de 2004), lei da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania (estes dois de 2007).

Apesar da redução o diploma não respondeu às vozes mais críticas que defendiam cortes maiores ou a abolição total da pensão vitalícia, além de outras regalias existentes.

ASP // FV
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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