segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Sistema jurídico e judiciário timorense desadequado da realidade do país - PM

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Díli, 06 fev (Lusa) - O sistema jurídico e judiciário de Timor-Leste está desadequado da realidade do país, carece de capacidade para responder aos desafios atuais e tem lacunas na avaliação de juízes e magistrados, disse à Lusa o primeiro-ministro.

Rui Maria de Araújo disse à Lusa que estas são as avaliações preliminares da Comissão de Reforma Judicial criada pelo Governo para analisar o complexo setor da justiça timorense, num processo em que estão a colaborar algumas instituições académicas portuguesas.

"De uma forma genérica identifica-se uma desadequação do sistema jurídico e judiciário à realidade timorense. Vai ser na base disso que temos que ver de forma objetiva e realista as reformas necessárias para melhor o adequar a essa realidade", explicou em declarações à Lusa em Díli.

Atrasos na resolução de casos, disparidades em penas, vários processos contra ex-membros do Governo, falta de magistrados e outros operadores judiciais e carências de outros meios humanos, técnicos e materiais suscitam preocupação na sociedade timorense sobre o setor judicial.

O problema da língua portuguesa, carências a níveis de juízes do Tribunal de Recurso, insuficientes capacidades das forças de investigação e o uso excessivo da prisão preventiva como medida de coação, são outros dos problemas apontados.

Rui Araújo dá como exemplo dos problemas o facto de a ordem jurídica timorense continuar a contemplar legislação indonésia - do tempo da ocupação do país -, legislação aprovada pela administração transitória da ONU (até à restauração da independência) e já legislação do Estado soberano (pós-2002).


"A aplicação cria muita confusão. As pessoas dizem às vezes que o sistema judiciário carece de capacidade suficiente para poder responder aos desafios da justiça do país, mas temos que ter em conta esta situação", sublinhou.

A reforma em curso analisará aspetos como os códigos civil, penal e do processo penal e diagnosticará aspetos como o funcionamento das instituições judiciais, a justiça costumeira, legislação comercial, entre outros aspetos e a forma de melhor capacitar e adequar os recursos humanos do setor.

"A capacitação dos recursos humanos terá que ser consistente com a adequação do sistema e do setor. Como ponto importante para reflexão, a comissão está a identificar essas áreas, em conjunto com os próprios operadores da justiça", disse o governante.

"Isto reflete alguma maturidade, para se distanciar do subjetivismo de cada um, olhando para o problema judicial e judiciário de forma mais objetiva para ver como se podem resolver os problemas", sublinhou.

Questionado sobre a perceção entre muitos de alegado abuso de poder de magistrados ou de situações onde parece haver penas excessivas ou demasiado zelo na aplicação de medidas de coação, por exemplo, Rui Araújo também considera que a formação deve ser repensada.

"Do ponto de vista prático existe alguma lacuna nos 'check sand balances' dos operadores de justiça no país. Todos estamos cientes da falta de juízes inspetores no sistema judicial para poderem fazer uma avaliação regular e sistemática do trabalho dos juízes de carreira", afirmou.

"Isto tem como consequência a falta de progressão na carreira dos próprios juízes mas também tem a ver com a perceção da falta de qualidade na justiça. É todo esse sistema que tem que ser revisto", considerou.

ASP // SB
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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