Díli, 17 fev (Lusa) - O
responsável do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) timorense
manifestou hoje preocupação com os prazos de publicação do calendário
eleitoral, defendendo uma "republicação" do decreto presidencial de
convocatória das eleições antecipadas.
O diretor-geral do STAE, Acilino
Manuel Branco, disse à Lusa que a preocupação se deve ao cumprimento do artigo
18.º da lei que regula as eleições parlamentares e que define que este órgão
tem de publicar o calendário das operações eleitorais "nos oito dias
seguintes" à publicação do decreto presidencial que convocou o voto.
"O decreto do senhor
Presidente foi publicado a 09 de fevereiro e, apesar de dizer que só entra em
vigor a 20 de fevereiro, a lei refere expressamente que se trata de um prazo de
até oito dias depois da publicação", explicou o responsável do STAE.
Segundo Acilino Manuel Branco,
"a solução poderia ser a Presidência republicar o decreto na segunda-feira
e o STAE publicaria, no dia seguinte, o calendário", insistindo que não
está em causa nem o cumprimento de qualquer dos preceitos eleitorais, nem do
calendário e processo de voto em si.
Fonte da Presidência rejeita a
preocupação, esclarecendo à Lusa que todos os aspetos do calendário eleitoral
foram devidamente acordados com o STAE e com a Comissão Nacional de Eleições
(CNE).
Para a Presidência da República
tratou-se de tentar, ao mesmo tempo, anunciar a data das eleições o mais
rapidamente possível, respondendo assim à pressão dos partidos e da sociedade
em geral, mas ao mesmo tempo cumprir os prazos técnicos recomendados pelos
órgãos eleitorais.
Daí que, explica a fonte ouvida
pela Lusa, o decreto com o anúncio tenha sido assinado a 07 e publicado a 09 de
fevereiro, mas "determinando explicitamente que só entrava em vigor a 20
de fevereiro", na próxima terça-feira.
Entre o dia da publicação e o da
entrada em vigor, "aplica-se o princípio de 'vacatio legis', ou seja
'vacância da lei'", pelo que, efetivamente, a lei em causa não está em
vigor, como define a lei 1/2002, de publicação dos atos.
Assim, reitera a fonte, o STAE
"pode manter os prazos previstos", publicando o calendário tal como
previsto a 20 de fevereiro.
Na terça-feira, data anunciada
para a publicação e divulgação do calendário eleitoral, está previsto um encontro
de trabalho alargado envolvendo os órgãos eleitorais, as forças de segurança e
representantes do Governo.
ASP // SR
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