segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Orçamento retificativo timorense apenas aumentará teto de duodécimos para 2018

Díli, 18 dez (Lusa) - O Parlamento Nacional timorense retomou hoje, após quase um mês de interrupção, as sessões plenárias para debater o Orçamento Retificativo, texto que pode acabar por servir apenas para fixar o novo valor dos duodécimos em 2018.

Com a crise política que se vive em Timor-Leste - o Governo foi alvo de uma moção de censura (ainda por debater) e o seu programa já foi rejeitado uma vez pela oposição -, as contas do Estado estão também elas com futuro incerto.

Sem Orçamento Geral do Estado para 2018, Timor-Leste vai começar o ano em regime de duodécimos, com a situação a poder complicar-se ainda mais se não for alterada a lei de Gestão Financeira já que, formalmente, o Governo não tem autorizações para poder financiar o Estado.

Isso implica que o executivo apenas tem para gastar os fundos que tem em caixa - estima-se que começará o ano com menos de 200 milhões de dólares - o que poderá implicar que o Estado só tenha dinheiro para funcionar menos de dois meses.

A pensar nisso o executivo aprovou, no passado dia 06, uma proposta do ministro das Finanças, Rui Gomes, para alterar a lei sobre Orçamento e Gestão Financeira "para definir as regras aplicáveis em caso de não entrada em vigor da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE), de maneira a garantir a cobrança de receitas para o financiamento do Estado".

"A Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira, de 2009, não prevê a cobrança de receitas nem o financiamento do Estado quando há atraso na entrada em vigor da lei do OGE. Com esta alteração garantem-se os recursos necessários para o pagamento de despesas que o Estado está autorizado ou é obrigado a fazer", explica o executivo.

A proposta ficou de ser enviada "em breve" para o Parlamento Nacional onde ainda não chegou, desconhecendo-se detalhes sobre o seu conteúdo e sobre, exatamente, o que o Governo quer mudar numa lei pilar da gestão das contas públicas.

É com esta ameaça financeira - e no momento de maior tensão política timorense em dez anos - que os deputados começam hoje a debater um texto que é fortemente contestado pela oposição: recusou o seu debate com urgência, apresentou um recurso contra a sua tramitação e chumbou o parecer da comissão C, de Finanças Públicas.

Um documento que, mesmo que seja aprovado, e como reconhece o relatório da Comissão C, só servirá, no máximo, para alterar o valor mensal de duodécimos com que começará o ano fiscal e que se aplicará até que a crise política seja solucionada e o novo Orçamento Geral do Estado para 2018 seja aprovado.

"A Comissão C não pode deixar de chamar a atenção para o facto de o OGE Retificativo, caso seja aprovado pelo PN, provavelmente, não poder ter outro efeito prático que não seja o de reforçar as dotações orçamentais de 2017, para efeitos de determinação dos duodécimos a utilizar em 2018 até à aprovação de novo OGE, não sendo claro, na Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira, como será possível assegurar o financiamento do Estado, sempre que ocorram atrasos na entrada em vigor da lei do OGE no ano seguinte", refere o texto.

Rui Gomes, ministro das Finanças, recordou em declarações à Lusa que foi exatamente por estas questões que o Governo apresentou o OR com cariz de urgência "para ser resolvido dentro de dois ou três dias".

"Agora temos o debate em calendário normal e, mesmo aprovado, vamos ter dificuldades em executar o orçamento", referiu.

Caso seja aprovado - há sinais contraditórios nos últimos dias sobre o que a oposição poderá vir a fazer ainda que o chumbo, segundo fontes ouvidas pela Lusa, seja "o mais provável" - o valor mensal de duodécimos sobe ligeiramente.

Dos atuais quase 1,39 mil milhões de dólares a proposta de OR aumenta os gastos para este ano para 1,61 o que implica que se for aprovado o valor de duodécimos será de cerca de 133,7 milhões de dólares por mês, acima dos 115,5 milhões que estarão disponíveis, caso o OR não seja aprovado.

Rui Gomes admite que a situação financeira já começa a fazer-se sentir na economia ainda que a máquina do Estado, para já, continue a funcionar.

"Já estamos a sentir várias contrações, especialmente em termos do crescimento económico. Estamos a entrar numa recessão", afirmou o ministro das Finanças.

"Os setores do Estado estão a funcionar. Mas empresas estão a ser penalizadas porque, no fundo, não estão a ser feitos pagamentos", disse ainda.

O guião prevê dois dias para o debate do OR na generalidade e três para a especialidade.

ASP // DM

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