sábado, 5 de março de 2016

Caso de ex-procurador de Macau detido "abala confiança no sistema" -- Advogados


Macau, China, 04 mar (Lusa) -- O presidente da Associação dos Advogados de Macau afirmou hoje que o caso do ex-procurador da região Ho Chio Meng, em prisão preventiva desde sábado por suspeita de corrupção, "abala a confiança no sistema".

"Não conheço os indícios, não sei qual vai ser o futuro. Noto que ontem [quinta-feira] mesmo o chefe do executivo chamou a atenção para que até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória o suspeito ou arguido deve ser considerado inocente. E é por aí que devemos estar. Mas que isto abala a confiança no sistema, abala", disse Jorge Neto Valente.

"Estou a ver, infelizmente, que há situações que roçam o sinistro, (...) que afetam gravemente a imagem do sistema jurídico de Macau e a máquina judiciária", observou, em declarações aos jornalistas.

O ex-procurador - que foi o chefe máximo do Ministério Público de Macau entre 1999 e 2014 - está preso preventivamente por decisão do Tribunal de Instância (TUI), que também recusou um pedido de libertação imediata da defesa de Ho Chio Meng, considerando que para contestar a detenção deve ser usada a figura do recurso e não o 'habeas corpus'. No entanto, as decisões do TUI (a única instância que pode tomar decisões em relação a magistrados e altos cargos em Macau) são irrecorríveis.

A defesa de Ho Chio Meng argumentou também, quando pediu o 'habeas corpus', com o Estatuto dos Magistrados, que determina que não podem ser detidos "antes de pronunciados ou de designado dia para a audiência, exceto em flagrante delito".

O tribunal considerou que apesar de Ho Chio Meng "salvaguardar" a qualidade de magistrado, não estava a exercer efetivamente funções de magistratura desde fevereiro de 2015, quando foi nomeado, em comissão de serviço, para coordenar a Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal.

Neto Valente considerou que o problema é que "o sistema tem sido analisado à luz de casos pontuais", pelo que "era bom que houvesse alguém com uma visão mais abrangente, [que] pudesse reformular a lei".

"Houve [...] a preocupação do legislador de criar um regime muito especial para os titulares de altos cargos que já se viu [...] que não funciona bem: as pessoas querem ter direito a recurso, mas também querem ser julgados por um tribunal da mais alta instância (...), e não é possível meter tudo no mesmo saco", afirmou.

Para Neto Valente, o "mais preocupante" e que tem de ser visto é o estatuto de Ho Chio Meng como magistrado.

"Se uma pessoa é magistrado, nunca deixa de o ser. (...) Não é agora esta interpretação ou esta estipulação que conduz a resultados absurdos. (...) Numa semana é-se magistrado, na semana a seguir já não", observou.

"De repente, afinal, procurador-adjunto não é magistrado porque estava em comissão de serviço, não estava a acusar ninguém, não estava no Ministério Público. Para mim isso não faz muito sentido. Mas a questão é que este caso agora veio a pôr a nu as fragilidades do sistema", acrescentou, sublinhando ainda a "falta de transparência", "de quem fiscaliza o fiscal".

O advogado referiu que "devia haver um equilíbrio em que, seja quem for o titular de um cargo, pode ser fiscalizado (...). E não é vir agora -- ao fim de dez anos -- dizer que o senhor andava mais preocupado com 2.000 obras. Isso tudo parece-me muito ridículo", numa referência às suspeitas de corrupção que recaem sobre o ex-procurador, que envolvem a adjudicação de obras e serviços do Ministério Público.

"Estou mais preocupado com o tráfico de influências (...) Precisamente porque ninguém fiscaliza", afirmou, referindo-se ao facto de, em Macau, ser o procurador da região que preside ao Conselho dos Magistrados do Ministério Público, tal como sucede no caso do dos Magistrados Judiciais, que é liderado pelo presidente do TUI.

Neto Valente defendeu que o sistema deve ser alterado "para que possa funcionar sem ser em regime de corporação fechada, em que se tapam todos uns aos outros".

DM/FV // MP

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