Macau,
China, 18 abr (Lusa) -- Os ministérios públicos de Portugal e Macau anunciaram
hoje um acordo que garante que magistrados portugueses continuarão a exercer
funções naquele território, cujo sistema jurídico é uma herança portuguesa.
O
anúncio foi feito aos jornalistas pela procuradora-geral da República (PGR),
Joana Marques Vidal, após uma reunião com o procurador da Região Administrativa
Especial de Macau (RAEM), Ip Son Sang, em que as duas partes definiram os
termos do acordo que regulará a partir de agora o envio de magistrados
portugueses, em comissão de serviço, para o território.
As
comissões de serviço passarão a ter um limite definido: quatro anos, que podem
ser renovadas uma vez por igual período. Sempre que cessar uma comissão de
serviço, Portugal compromete-se a substituir os magistrados, se o procurador de
Macau assim o solicitar.
Não
foi definido um número limite de magistrados autorizados a ir para Macau e
"todas as solicitações" serão tidas em atenção pelo Conselho Superior
do Ministério Público (CSMP) e atendidas dentro das possibilidades de Portugal,
onde neste momento há "carência de quadros" no Ministério Público
(MP) que, no entanto, poderá resolver-se nos próximos tempos, disse a PGR.
Joana
Marques Vidal sublinhou que o acordo resulta de o MP português "considerar
essencial a manutenção dos laços de cooperação e o seu aprofundamento" com
Macau "e nesse aspeto manter todo o interesse" em que os seus
magistrados "continuem a assegurar funções" na RAEM.
"Essa
cooperação é importante para a manutenção daquilo que são os princípios
fundamentais do sistema jurídico que estão vigentes em ambos os territórios e
que são respeitados pela República portuguesa e pela RAEM. Como todos sabem,
estamos unidos no mesmo sistema jurídico", vincou.
Joana
Marques Vidal acrescentou que Macau beneficia do apoio do MP português, mas
também Portugal beneficia "da troca de experiências e da riqueza
cultural" adquirida pelos magistrados que exerçam funções na RAEM.
A
PGR foi mandatada pelo CSMP para estabelecer este acordo durante a visita que
está a fazer ao território, marcada depois de notícias no final do ano passado
terem dado conta da não renovação de licenças a magistrados em exercício em
Macau por parte do CSMP.
Neste
momento, só um magistrado tem comissão de serviço para exercer em Macau, já que
os restantes portugueses que trabalham no MP da região estão numa situação de
licença sem vencimento, não carecendo de autorização do CSMP para continuar na
RAEM.
A
PGR e o procurador de Macau debateram ainda a possibilidade de aprofundar a
colaboração no que toca a formação de magistrados e no combate à luta contra o
branqueamento de capitais.
Assim,
há disponibilidade para cooperação entre os centros de estudos judiciários de
Portugal e Macau e também para magistrados da RAEM fazerem estágios no MP
português.
MP//APN
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