Macau, China, 16 fev (Lusa) - O
deputado pró-democracia Sulu Sou já entregou o pedido para recorrer junto do
Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau da decisão de suspensão do mandato,
tomada em dezembro pela Assembleia Legislativa (AL).
No início de fevereiro, o
Tribunal de Segunda Instância (TSI) entendeu que nenhum tribunal do território
tinha competência para se pronunciar sobre atos políticos, considerando
improcedente o recurso apresentado então pelo deputado Sulu Sou sobre a
suspensão de mandato decretada pela AL.
Na decisão, o TSI considerou que
não ia apreciar o recurso de contencioso interposto pelo deputado para
clarificar se foram respeitadas as regras relativas ao processo que conduziu à
suspensão do seu mandato pela AL, incluindo o seu direito de defesa.
"Apresentámos esta semana o
pedido de recurso" da decisão do TSI, indicou Sulu Sou, numa mensagem
enviada à Lusa.
"De acordo com os
procedimentos, antes de apresentarmos o recurso ao TUI, temos de manifestar ao
TSI a nossa vontade de recorrer e obter a sua aprovação", explicou.
Sulu Sou remeteu declarações
sobre "os argumentos relativos ao pedido" para depois da aprovação do
recurso pelo TSI.
No acórdão do TSI lê-se que
"a deliberação do plenário [AL] em apreço não é ato administrativo, visto
que não foi proveniente de nenhum órgão da Administração e no exercício de uma
função administrativa ou no quadro de uma atuação da administração pública em
sentido material. Foi, em vez disso, praticado por um órgão eminentemente
legislativo com um enquadramento político".
O TSI considerou ainda que a
deliberação "não lhe é lesiva" [a Sulu Sou], uma vez que este não
deixou de ser deputado, mantendo "a sua situação remuneratória".
"A deliberação do plenário
não afetou a esfera do seu conjunto de direitos e deveres, enquanto cidadão e
administrado, a qual, como bem se sabe, está a montante da qualidade de
deputado e dela é, aliás, independente", sublinhou.
A decisão de suspender o deputado
pró-democracia permitiu o julgamento do parlamentar, acusado do crime de
desobediência qualificada na sequência de um protesto em 2016.
A 16 de janeiro, o Tribunal
Judicial de Base (primeira instância) adiou o julgamento do deputado, até que o
TSI se pronunciasse sobre as ações apresentadas pela defesa de Sulu Sou, a
cargo do advogado Jorge Menezes.
Em causa no processo judicial, em
que também é arguido Scott Chiang, então presidente da Novo Macau, está o
protesto de 15 de maio de 2016, convocado pela associação contra a atribuição,
por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de renmimbis (13,7
milhões de euros ao câmbio da altura) à Universidade de Jinan, na China.
O mais jovem deputado de Macau,
de 26 anos, conquistou um assento no hemiciclo nas eleições de setembro por via
de uma lista afiliada daquela que é a maior associação pró-democracia do
território, a Novo Macau.
EJ // PJA
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