sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Sem eleições | Publicada lei que cria novo órgão municipal sem poder político em Macau

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Macau, China, 02 ago (Lusa) - A lei que prevê a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), órgão municipal sem poder político e constituído sem recurso a eleições diretas, foi hoje publicada no Boletim Oficial de Macau.

De acordo com o Boletim Oficial, "a presente lei cria um órgão municipal sem poder político e define as suas competências e constituição".

"O Conselho de Administração para os Assuntos Municipais é composto por um presidente, dois vice-presidentes e por um máximo de cinco administradores", de acordo com a lei agora publicada.

O novo órgão municipal vai substituir, a 01 de janeiro de 2019, de acordo com o novo diploma, o atual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), "mantendo basicamente as mesmas atribuições".

A Assembleia Legislativa de Macau aprovou a proposta de lei na sessão plenária de segunda-feira.

A lei define a natureza, atribuições, competência e constituição dos órgãos, forma de escolha dos seus membros, mecanismo de fiscalização financeira e patrimonial do novo IAM.

Durante a administração portuguesa, terminada a 20 de dezembro de 1999, Macau contava com duas autarquias que foram, entretanto, extintas pela administração chinesa, dando origem, posteriormente, ao IACM.

FST (EJ) // FPA
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