China, Macau, 23 abr 2019 (Lusa)
-- O projeto de lei de associação sindical, apresentado pela sétima vez pelo
deputado pró-democracia José Pereira Coutinho, foi hoje chumbado pelos
deputados da Assembleia Legislativa (AL) de Macau.
O projeto de lei foi rejeitado
com 16 votos contra a 13 a
favor.
"É tempo de colmatar esta
lacuna que em nada favorece a imagem da RAEM (Região Administrativa Especial de
Macau), no cenário internacional como cidade internacional de turismo e lazer,
naturalmente, os trabalhadores que são parte essencial no desenvolvimento e
progresso não devem continuar a ser explorados nos seus mínimos direitos
laborais", disse o único deputado português de Macau, ao ler a nota
justificativa enviada à Assembleia Legislativa.
"Decorridos quase 20 anos
após o restabelecimento da RAEM (...) constata-se que apenas os direitos
fundamentais de natureza laboral (...) não mereceram ainda hoje legislação
especial regulamentadora", salientou o deputado, na mesma nota.
O artigo 27.º da Lei Básica
estabelece que "os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de
imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação,
bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais
e em greves".
Pequim chegou mesmo a notificar
as autoridades de Macau a 03 dezembro de 1999, alertando que a Convenção sobre
a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco
(Estados Unidos) em 09 de julho de 1948, era para continuar a aplicar no
território, com efeito a partir de 20 de dezembro desse mesmo ano, aquando da
transição da administração de Macau de Portugal para a China.
Contudo, Macau nunca chegou a
legislar sobre esta matéria, mesmo após recomendações da Organização
Internacional do Trabalho.
A situação laboral tem-se
agravado em Macau, com as concessionárias do jogo a partilharem 'listas negras'
de funcionários despedidos, o não-pagamento dos subsídios de turno e noturno e
despedimentos sem justa causa, exemplificou ainda na nota justificativa.
A esta acusação e após a votação,
a deputada Angela Leong pediu a palavra para que Pereira Coutinho concretizasse
as suas acusações contra as concessionárias do jogo.
Além de deputada, Angela Leong é
presidente executiva da concessionária de jogo Sociedade de Jogos de Macau
(SJM) e quarta mulher de Stanley Ho, magnata do jogo e fundador da SJM.
"Como uma das dirigentes das
concessionárias do jogo eu geralmente diálogo com as outras concessionárias,
mas se existem esses casos isso deve ser entregue à polícia... qual é o casino
onde isso aconteceu... eu creio que isso deve ser esclarecido", disse.
"Algumas dessas
concessionárias têm uma quantidade elevada de clientes que agridem os croupier
no casino", acusou Pereira Coutinho, acrescentando, sem concretizar, que
"isso acontece nas salas vip e essas concessionárias de jogo não querem
que os clientes importantes se sintam descontentes".
MIM (JMC) // VM
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