Díli,
05 fev (Lusa) - A Câmara de Contas de Timor-Leste deve fazer cumprir a lei mas
não pode ignorar "as circunstâncias" de consolidação e construção do
Estado, defendeu hoje um ministro timorense.
"O
Governo está muito satisfeito com a forma como a Câmara de Contas tem
trabalhado. Não deve haver limitações na execução ou no desempenho do seu papel
mas deve ter em conta o contexto, a situação e as circunstâncias atuais da
construção do Estado", afirmou à Lusa Dionísio Babo, ministro de Estado e
da Administração Estatal e Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado
e da Justiça.
Para
o ministro, é particularmente importante que as suas interpretações sejam
feitas "não apenas considerando o aspeto legal mas outras questões que
condicionam a atuação do Estado atualmente".
"Do
ponto de vista do Governo, o desenvolvimento do país tem de continuar e o papel
da Câmara de Contas é muito importante nesse aspeto. A supervisão não é apenas
prévia, mas poder ser concomitante e sucessiva", afirmou.
"Na
fase inicial, e falo mais da fase inicial dos projetos, deve ter em conta as
circunstâncias. Sabemos que temos de respeitar as leis e as normas, mas é bom
que se considere sempre as situações anteriores e o momento em que se está na
construção do Estado", sublinhou.
Babo
falava à margem de um seminário sobre o papel da Câmara de Contas (CC), que
cumpre três anos de atividade, apoiada na sua criação e desenvolvimento pelo
programa de justiça do programa de governação da União Europeia, executado pela
cooperação delegada em Portugal através do Instituto Camões.
"Estamos
empenhados em observar o princípio da boa governação e é uma exigência que as
instituições superiores de controlo estejam atentas à realidade, desenvolvendo
competências para responder eficazmente aos novos desafios que se lhes colocam,
nomeadamente no campo preventivo", afirmou, na sua intervenção no seminário.
Ainda
que a prestação de contas, a racionalização da escolha pública e a fiscalização
sejam os objetos centrais do trabalho da CC, o sistema "deve ser adequado
à realidade geográfica e cultural" e atual de forma "complementar e
racional", afirmou.
Membros
do Governo não escondem algum descontentamento com a CC, considerando que tem
avaliado projetos, contratos e outras decisões tomadas no passado pelo
executivo aos olhos de legislação mais recente ou posterior a essas decisões.
O
descontentamento é evidente em relação à decisão da CC não conceder o visto
prévio ao maior contrato do país, de 720 milhões de dólares, assinado com a
sul-coreana Hyundai Engineering & Construction, para o desenho e construção
da Base de Apoio de Suai, projeto conhecido como Tasi Mane e considerado
essencial para as atividades de exploração petrolífera no Mar de Timor.
O
Governo apresentou a 11 de novembro um recurso junto do Tribunal de Recurso mas
o processo está num impasse já que esta instituição não tem juízes suficientes
para o poder sequer considerar.
Em
finais de novembro, o primeiro-ministro, Rui Maria de Araújo, disse à Lusa que
se o Tribunal de Recurso demorar demasiado tempo a responder e não cumprir os
prazos, o Governo se reserva o direito de tomar "decisões políticas".
"A
lei diz que se não se cumprirem os prazos isso representa a aprovação tácita. A
nossa preferência é seguir esses trâmites legais, mas não havendo isso, e
porque estamos na fase de construção do Estado, haverá decisões de órgãos
políticos", considerou Rui Maria de Araújo.
Fontes
do executivo admitem que isso poderá implicar que o Governo, alegando interesse
nacional no projeto, avance com o contrato com uma decisão do Conselho de
Ministros.
Questionado
hoje sobre essa possibilidade, Dionísio Babo disse que o Governo quer esperar a
decisão do Recurso, não avançando mais pormenores.
ASP
// MP
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