terça-feira, 16 de junho de 2015

Hemiciclo de Macau chumba seis projetos de lei, incluindo de lei sindical



Macau, China, 15 jun (Lusa) -- A Assembleia Legislativa (AL) de Macau chumbou hoje, em menos de duas horas, um total de seis projetos de lei, todos da iniciativa do deputado eleito pela população Pereira Coutinho, incluindo um de lei sindical.

O projeto de lei sindical -- o sexto da sua autoria -- foi o último do "pacote", colhendo oito votos a favor, incluindo do proponente e do seu colega de bancada, Leong Veng Chai, 14 contra e quatro abstenções. Face à anterior iniciativa, em abril de 2014, agora obteve menos um voto favorável.

Vários deputados lamentaram a "lacuna" por colmatar e a ausência de uma lei que "se aplica em quase todos os países e territórios e contribui para o desenvolvimento socioeconómico", como os da chamada ala democrata, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, ou Lam Heong Sang, Kwan Tsui Hang e Lei Cheng I, do campo tradicional, ligados nomeadamente aos Operários.

Já Song Pek Kei e Chan Meng Kam (eleitos por sufrágio universal), embora também concordando com a "filosofia" do diploma, questionaram o 'timing' em face da atual conjuntura, notaram "problemas" no articulado e desaprovaram a "precipitação", pelo que se abstiveram.

Os "problemas" foram identificados transversalmente nas diferentes bancadas, com as críticas a versarem o facto de Coutinho ter visto este projeto chumbado no passado e não ter "absorvido" as opiniões então manifestadas pelos pares, como sucedeu, aliás, com outros diplomas apresentados.

Dado que a Lei Básica (miniconstituição) determina no artigo 27.º que o gozo "do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves", vários membros da AL instaram o Governo a chamar a si a iniciativa, considerando indeclinável a sua responsabilidade de o regulamentar.

Coutinho viu ainda serem reprovados -- novamente -- mais cinco diplomas, já que nenhum teve hoje a sua estreia no hemiciclo.

Chumbada foi também a proposta para a realização de um debate de interesse público, com oito votos a favor e 17 contra.

Esta moção, apresentada por Au Kam San, pretendia levar a debate a intenção manifestada pelo Governo de confiar à província vizinha de Guangdong o investimento de fundos da reserva financeira de Macau para uma maior taxa de retorno.

Foram vários os argumentos utilizados pelos que se opuseram. Zheng Anting (sufrágio direto), por exemplo, considerou que o Regime Jurídico da Reserva Financeira providencia "um mecanismo perfeito" no capítulo da gestão e fiscalização; ao passo que Ma Chi Seng (deputado nomeado) notou que o Governo está precisamente a dar "resposta às aspirações" face às críticas ao baixo retorno.

Si Ka Lon, eleito por sufrágio universal, também subscreveu. "Ser a província de Guangdong a investir é uma boa oportunidade e devemos aproveitá-la", além disso, "não foram dados muitos pormenores relativamente esta modalidade, por isso, não faz sentido o debate". Mak Soi Kun notou que "da discussão nasce a luz", mas defendeu ser melhor esperar uma decisão definitiva do Governo.

Ho Ion Sang, também eleito por sufrágio direto, enalteceu o desempenho da vizinha província, com o maior crescimento do Produto Interno Bruto na China, avistando, assim, uma "solução muito segura" em linha com a cooperação regional e em prol da diversificação; enquanto Lei Cheng I contrapôs, defendendo o debate como uma "boa oportunidade" dado estar em causa "um montante avultado do erário público".

O primeiro ponto da extensa ordem do dia -- a votação na especialidade da proposta de lei de alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais -- foi o único a receber luz verde no plenário de hoje.

Visando reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores sinistrados e melhorar mecanismos relativos à reparação de danos, o diploma alarga o leque de situações suscetíveis de integrarem o conceito de acidente de trabalho, incluindo as que ocorrem no percurso direto entre a residência e o local de emprego quando se encontra içado o sinal de tempestade igual ou superior a n.º 8.

A escala de sinais de aviso de tempestade vai de 01 a 10.

DM // EL

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