Macau,
China, 15 dez (Lusa) -- O Ministério Público de Macau disse hoje que vai
abordar com as autoridades portuguesas a questão do regresso a Portugal de
magistrados por não renovação da licença especial ao abrigo da qual exercem
funções na região chinesa.
"Com
base no regulado pela Lei de Bases da Organização Judiciária e Estatuto dos
Magistrados, o Ministério Público de Macau irá discutir este assunto
atempadamente com Portugal", segundo uma resposta escrita enviada à
agência Lusa.
"Considerando
a relação histórica entre Macau e Portugal, são bem-vindos os magistrados de
Portugal para virem trabalhar em Macau", acrescentou.
A
resposta do Ministério Público de Macau surge depois de, na semana passada, o
jornal Hoje Macau ter publicado um artigo, segundo o qual o Ministério Público
de Portugal "está a exigir aos magistrados que regressem ao país",
não lhes renovando a licença especial para exercerem no território, mantendo as
regalias do vínculo à administração portuguesa.
Segundo
o MP de Macau, atualmente há quatro magistrados do MP de Portugal a prestar
serviço na região administrativa especial chinesa, tendo dois deles já regresso
agendado para Portugal: um no final deste ano e outro em agosto de 2016.
O
Estatuto dos Magistrados de Macau refere que para o provimento nas categorias
de magistrados judiciais ou do Ministério Público é necessária "a
titularidade de licenciatura em Direito legalmente reconhecida e o domínio do
ordenamento jurídico de Macau" e que podem "ser convidados magistrados
judiciais estrangeiros em quem concorram os requisitos necessários".
Além
disso, refere que "são contratados por um período de dois anos os
candidatos que sejam magistrados de quadros estranhos ao de Macau".
Em
declarações à Lusa na sexta-feira, o presidente da Associação dos Advogados de
Macau confirmou que há menos licenças emitidas e renovadas por Portugal para
magistrados e funcionários públicos exercerem funções em Macau, o que
considerou "um desastre" para a presença portuguesa na região.
"A
identidade de Macau passa também pelo sistema jurídico, que é único. Este
sistema só pode funcionar se tiver portugueses. Não quer dizer que tenha a
maioria, não é uma questão de quantidade, mas tem de ter portugueses. Não há
razão nenhuma para se falar português nos tribunais se não houver magistrados
portugueses. Não é só por causa dos advogados, [que] não têm força
suficiente", vincou.
Para
o presidente da associação dos advogados de Macau, a medida do Conselho
Superior do Ministério Público de Portugal causa "uma grande pressão para
acabar com o uso da língua portuguesa nos tribunais" do território e
argumentou que as manifestações culturais de matriz portuguesa que perduram
"são iguais em todo o mundo" e que "isso não é identificativo de
Macau".
"O
sistema identitário da região é o sistema jurídico, porque é único -- não é
igual ao da China, de Taiwan, ou de Hong Kong -- e é um sistema jurídico muito
mais próximo do português do que qualquer um", acrescentou.
"É
um dano muito grande. (...) Mesmo que em Portugal haja falta de magistrados, e
admito que haja, não faz sentido nenhum porque não são seis ou sete magistrados
que vão colmatar as falhas de dezenas ou centenas", afirmou.
FV
// MP
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