segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Timor-Leste volta a Haia para a disputa marítima com a Austrália

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Começa nesta segunda-feira, dia 29 de agosto, o processo junto à  Comissão de Conciliação, em Haia, com Xanana Gusmão e Ágio Pereira representando as justas pretensões de Timor-Leste da regularização e aplicação do Direito Internacional na sua fronteira marítima no Mar de Timor, há longas décadas ocupada ilegalmente pela Austrália. (TA)

Agência Lusa reaparece

Agência Lusa reaparece com referências a notícias em português depois de semanas de silêncio sobre Timor-Leste, apesar de existir matéria noticiosa que merecia (devia) ser levada ao conhecimento dos povos da lusofonia que se expressam em português.

Perante esta notícia, que iremos transcrever, sobre o Tribunal de Haia e o diferendo Timor-Leste/Austrália, não existem garantias que a Lusa, único veículo das notícias em português em Timor-Leste, não continue de férias. Comportando-se como uma qualquer mercearia de galegos em vez de assumir-se como agência de notícias em português, que nesse idioma é a única que poderá manter informados os lusófonos que têm todo o direito e vontade de acompanhar o que acontece na mais jovem nação da lusofonia, Timor-Leste.

Se bem que não declarado pela agência é suposto que o jornalista destacado para Timor-Leste se encontre de férias, legitimamente, sem que tenha sido devidamente substituído. Provavelmente esta política da Lusa tem que ver com as técnicas dos gestores que sabem mais sobre as máquinas de encher chouriços que realmente sobre como gerir os profissionais da informação e a referida agência.

A falta de informação recai sobre a comunidade lusófona e os entendidos na língua portuguesa, o que em algumas cabeças de dirigentes sábios é perfeitamente normal. O que reflete a adulteração dos seus cérebros e respetivas sapiências, que nem propriamente demonstram capacidades adequadas para dirigirem um bordel, quanto mais uma agência de notícias. É que nem os que usam o bordel, nem os que têm direito e querem ser informados fazem férias. Muito menos se o bordel for o único tal como a Agência Lusa - única em português em Timor-Leste.

Segue-se coisa rara nestes últimos tempos, uma notícia em português sobre Timor-Leste. Talvez sol de pouca dura. (MM / AV)


Austrália e Timor-Leste iniciam hoje em Haia debate de 'conciliação' sobre fronteiras

Díli, 29 ago (Lusa) - Representantes de Timor-Leste e da Austrália participam hoje, em Haia, na sessão de abertura da Comissão de Conciliação solicitada pelo Governo timorense em abril para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países.

A reunião de hoje, que está a ser vista como uma primeira vitória de Timor-Leste neste debate com a Austrália corresponde ao arranque do Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) que Timor-Leste desencadeou nas Nações Unidas, nos termos do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Dili sustenta que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países, contestando o facto da Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais, o que limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".

Timor-Leste faz-se representar no encontro de Haia pelo ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e Negociador Principal para as Fronteiras Marítimas, Xanana Gusmão, e o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira.

Em comunicado o Tribunal Permanente de Arbitragem explica que a sessão de abertura começa às 09:30 locais (menos uma hora em Lisboa) e será transmitida em direto pela internet a partir do Palácio da Paz, em Haia.

"Durante a sessão de abertura, as Partes serão convidadas a dissertar sobre o contexto que deu início a conciliação, bem como sobre a competência jurisdicional da Comissão de Conciliação", explica o tribunal.

Depois, já à porta fechada e sem transmissão em direto decorrerá o resto da audiência às partes que começa com um debate sobre "as objeções sobre competência jurisdicional da Comissão trazidas pela Austrália".

A comissão - composta por cinco elementos (dois nomeados por cada país e um quinto escolhido pelos primeiros quatro) - "decidirá se irá proferir uma decisão sobre a questão de forma preliminar, ou se continuará com o procedimento de Conciliação, proferindo uma decisão acerca da competência jurisdicional, em um momento posterior".

Depois da sessão pública, iniciam-se as audiências privadas, que durarão até ao dia 31 de agosto, sendo que o conteúdo destas sessões não será transmitido ao público.

A comissão é liderada pelo diplomata dinamarquês Peter Taksoe-Jensen, ex-secretário-geral adjunto das Nações Unidas para assuntos jurídicos.

Timor-Leste é representado na comissão pelo alemão Rudiger Wolfrum, professor de direito internacional da Universidade de Heildeberg e juiz desde 1996 do Tribunal Internacional para a Lei do Mar (ao qual presidiu entre 2005 e 2008) e Abdul Koroma, da Serra Leoa, juiz no Tribunal Penal Internacional entre 1994 e 2012.

A Austrália, por seu lado, nomeou a australiana Rosalie P Balkin, ex-secretária-geral adjunta na Organização Marítima Internacional e professora em universidades na Austrália, África do Sul e Reino Unido e ainda Donald Malcolm McRae, jurista canadiano especialista em oceanos e direito internacional.

Os quatro mediadores nomeados pelos dois países formam, com o quinto que escolheram entre si, a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.

Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.

A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado "comissão de conciliação".

O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.

ASP//ISG
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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