Venda das ações da Oi na Timor Telecom continua à espera de decisão judicial

Díli, 13 mar (Lusa) - O pedido de autorização judicial feito pela operadora brasileira Oi para a venda da sua participação na Timor Telecom, junto de um tribunal brasileiro, continua sem decisão três meses depois de ter sido apresentado, disse fonte da empresa compradora.

A operadora timorense vive no limbo financeiro há mais de dois anos, com negociações primeiro com o Estado timorense e depois com investidores privados para concluir esta operação.

A Oi anunciou a 13 de dezembro ter solicitado autorização judicial para vender a sua participação na Timor Telecom ao grupo Investel Communications Limited, do empresário timorense Abilio Araújo, por 62 milhões de dólares (58,3 milhões de euros).

Esta oferta do grupo Investel consistia em duas parcelas, uma de 36 milhões de dólares pelo ativo e outra de 26% referente a empréstimos contraídos pela Timor Telecom junto da Oi S.A. (quatro milhões de dólares americanos) e da PTIF (22 milhões).

Abílio Araújo disse à agência Lusa que, até ao momento, não há ainda qualquer informação sobre quando o eventual contrato de compra e venda será assinado.

O pedido de autorização judicial - ao tribunal da 7.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - é necessário porque a Oi está em recuperação judicial - apesar de a participação na Timor Telecom estar, há muito, registada nas demonstrações financeiras da companhia como "ativo mantido para venda".

Este mês, no desenvolvimento mais recente conhecido, o escritório que representa no Brasil o administrador judicial holandês da Portugal Telecom International Finance (PTIF) - que é o veículo de investimento da Oi naquele país - solicitou que parte do valor da venda seja destinada ao pagamento de uma dívida.

Em concreto, pede que parte da venda seja depositada numa conta da PTIF na Holanda para pagar uma dívida de 22 milhões de dólares, assumida pela Timor Telecom junto da PTIF.

"O administrador holandês judicial da PTIF quer que a autorização para venda da Timor Telecom seja condicionada ao depósito dos recursos necessários à quitação da dívida da Timor Telecom com a PTIF numa conta da PTIF na Holanda", explicou o advogado Bruno Valladão Guimarães Ferreira, citado pela imprensa económica brasileira.

Este foi o segundo pedido conhecido relativamente a esta operação de venda, já que também a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) da Oi apresentou uma petição em que pede à justiça brasileira que não autorize a venda da subsidiária da empresa em Timor-Leste.

Estes acionistas querem que a Oi apresente informações completas sobre a operação, para serem analisadas pelos demais envolvidos no processo de recuperação judicial da companhia.

O processo de venda da Timor Telecom arrasta-se há dois anos, com avanços e recuos.

Até ao prazo limite dado pela empresa, a 08 de outubro passado, a Oi tinha recebido três ofertas "firmes e vinculativas" para compra da sua participação na Timor Telecom.

Duas das três ofertas foram feitas por grupos liderados por empresários timorenses e a terceira por um fundo de pensões das Fiji.

Os dois timorenses interessados no negócio eram Abílio Araújo, responsável pelo grupo Investel Communications Limited - que tem sócios e capital do Médio Oriente e China - e Nilton Gusmão, do grupo ETO.

Em causa está a maior fatia de capital da Timor Telecom (54,01%), controlada pela sociedade Telecomunicações Públicas de Timor (TPT), onde, por sua vez, a Oi controla 76% do capital, a que se soma uma participação direta da PT Participações SGPS de 3,05%.

Os restantes acionistas da TPT são a Fundação Harii - Sociedade para o Desenvolvimento de Timor-Leste (ligada à diocese de Baucau), que controla 18%, e a Fundação Oriente (6%).

Na TT, o capital está dividido entre a TPT (54,01%), o Estado timorense (20,59%), a empresa com sede em Macau VDT Operator Holdings (17,86%) e o empresário timorense Júlio Alfaro (4,49%).

ASP // MP