Díli,
18 jun (Lusa) - O Tribunal de Recurso timorense deu razão ao Governo timorense
e conferiu o visto prévio necessário para o maior contrato de sempre do país,
um projeto de construção na costa sul avaliado em 719 milhões de dólares.
No
acórdão assinado na terça-feira, a que Lusa teve acesso, o plenário da única
instância superior da justiça timorense reverteu uma decisão da Câmara de
Contas que a 23 de outubro de 2015 recusou o visto prévio para o contrato
alegando várias irregularidades.
O
recurso esteve parado 574 dias até ao passado dia 08 de junho quando,
finalmente, o Tribunal de Recurso notificou ter recebido o recurso do executivo
interposto a 15 de novembro de 2015.
Em
causa está um projeto de 720 milhões de dólares (639,6 milhões de euros) para o
desenho e construção da Base de Apoio de Suai, que o Governo considera
essencial para a exploração petrolífera no Mar de Timor.
Abrange
a primeira fase da base integrada de abastecimento multiusos no Suai, apoio às
instalações em alto-mar de gás e petróleo, o desenvolvimento de trabalhos em
cerca de 40 hectares de terreno, instalações marítimas, construção de um
quebra-mar, trabalhos de mecânica, eletricidade, estradas de acesso, dragagem
da bacia do porto e ainda a opção de construção de um cais marítimo para
receção de gás líquido.
A
Câmara de Contas recusou o visto prévio ao contrato com a empresa coreana
Hyundai Engineering & Construction que meses depois do recurso do Governo,
e sem qualquer informação do TR, se retirou do projeto.
Fonte
do gabinete de Xanana Gusmão, ministro do Planeamento e Investimento
Estratégico, disse à Lusa que o Tribunal de Recurso "vem dar razão ao
Governo e não encontra qualquer justificação para a Câmara de Contas ter
recusado o visto em 2015".
"Apesar
do atraso de dois anos que o Governo muito lamenta, este fica agora autorizado
a prosseguir com os trabalhos necessários ao desenvolvimento do projeto de
Tasi-Mane, considerados fundamentais para o desenvolvimento da Costa Sul e do
projeto de exploração do Mar de Timor", notou a fonte.
Segundo
esta mesma fonte, a base de Suai "está projetada para dar apoio à fase de perfuração
inicial de desenvolvimento dos campos de exploração dos recursos naturais de
Timor" e servirá para "prestar apoio ao projeto de desenvolvimento do
Campo Sunrise, uma vez que dispõe das instalações adequadas ao apoio do fabrico
de plataformas em larga escala".
"Com
a construção da Base do Suai é igualmente objetivo vir a competir com os
negócios do offshore australiano, uma vez que prevê ter potencial para competir
com os serviços prestados na costa da Austrália ao apresentar um menor custo de
operação", nota ainda.
"A
Base de Abastecimento do Suai é um dos projetos mais importantes para o futuro
de Timor-Leste, não apenas pelos custos envolvidos e pelos benefícios imediatos
resultantes da criação de postos de trabalho e aumento das competências dos
nossos trabalhadores durante a construção, mas também pelo seu efeito de
incentivo, impulsionando Timor-Leste de um país em desenvolvimento para um país
desenvolvido", nota a fonte.
No
acórdão os juízes Alberto Brás, Carlos Antunes e Edite dos Reis, consideram que
a Hyundai só apresentou uma proposta financeira, e que a Comissão Nacional de
Aprovisionamento (CNA) agiu de acordo com a lei ao aceitar considerar essa
mesma proposta.
Determina
ainda que não houve qualquer violação do princípio da igualdade quando a CNA,
nos termos da lei em vigor, iniciou uma fase de negociação com a concorrente
classificada técnica e financeiramente em primeiro lugar e que permitiu reduzir
o preço inicialmente proposto pela Hyundai em mais de 60 milhões de dólares.
O
Tribunal de Recurso tomou conhecimento de que a Hyundai não se encontrava
sujeita a qualquer proibição de concorrer a concursos públicos em Timor pelo
que reunia "as condições de elegibilidade para concorrer à execução de
obras públicas".
O
acórdão atesta ainda que a empresa também não se encontrava impedida de
concorrer a concursos na Coreia do Sul (onde tem a sua sede) nem a concursos
financiados pelas organizações internacionais de que Timor-Leste faz parte
(como o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento).
Na
decisão o Tribunal de Recurso dá igualmente razão ao Governo quanto ao valor da
garantia prestada pela Hyundai aquando da assinatura do contrato, considerando
que, neste caso, a posição da Câmara de Contas pode ter sido um lapso.
ASP
// FV.
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