O
Presidente da República timorense solicitou na semana passada ao Tribunal de
Recurso a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas
do Orçamento de Estado de Timor-Leste para 2016, confirmou à Lusa fonte do seu
gabinete.
"A
fiscalização foi pedida na semana passada. Foi pedida a fiscalização sucessiva
a algumas normas", disse a fonte do gabinete de Taur Matan Ruak.
Uma
decisão sobre o pedido de Taur Matan Ruak poderá demorar devido ao estado de
saúde do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva, que está
internado em Singapura desde a semana passada devido a uma trombose.
Fonte
do Tribunal de Recurso confirmou à Lusa ter recebido o pedido de Taur Matan
Ruak sem adiantar mais pormenores, explicando que o estado de saúde de
Guilhermino da Silva é "grave".
Até
que haja qualquer decisão do Tribunal de Recurso, a instância judicial mais
alta em Timor-Leste, o Orçamento de Estado executa-se com normalidade.
A
decisão do chefe de Estado, que não foi comunicada oficialmente à imprensa, é
um novo passo na tensão entre o Presidente, o Governo e o Parlamento Nacional
em torno ao Orçamento de Estado para este ano.
Essa
tensão ocorre numa altura em que se mantêm especulações sobre a possibilidade
do próprio Taur Matan Ruak ser candidato a primeiro-ministro nas eleições de
2017.
O
pedido de fiscalização de Taur Matan Ruak abrange no essencial as normas do
Orçamento de Estado que ele próprio já tinha questionado quando a 29 de
dezembro vetou o diploma, que foi depois reconfirmado pelo Parlamento Nacional.
Na
altura do veto o chefe de Estado questionou aspetos como o aumento do
investimento em projetos de infraestruturas que disse serem "sem retorno
efetivo", como a Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) ou o
projeto Tasi Mane, no sul do país quando se diminuía, argumentou, a despesa
pública em setores como a Saúde, a Educação e a Agricultura.
Contestou
ainda a criação de um novo "Fundo de Infraestruturas" à margem das
regras da Lei do Orçamento e da Gestão Financeira relativamente aos fundos
especiais e o uso do Fundo Petrolífero acima do limite anual de rendimento
sustentado.
O
orçamento regressou em janeiro ao Parlamento Nacional onde voltou a ser
aprovado, sem qualquer alteração, por unanimidade, com muitas críticas ao chefe
de Estado que foi obrigado, constitucionalmente, a promulgar o texto.
Ainda
assim, no comunicado em que confirma a promulgação do documento, Taur Matan
Ruak insistiu que permanecem inalteradas "as razões que inicialmente
levaram ao veto político, ligadas à definição das prioridades na satisfação das
necessidades básicas da população".
"A
promulgação do OGE para 2016 não afasta o exercício dos demais poderes de
controlo do Presidente da República previstos na Constituição, designadamente
da execução do OGE", sublinha ainda, no mesmo texto, o gabinete de Taur
Matan Ruak.
ASP
// DM - Lusa
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