quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Obrigações internacionais timorenses sobre corrupção são compatíveis com constituição - PGR

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Díli, 02 fev (Lusa) - O procurador-geral da República timorense considerou hoje que não há "dificuldades constitucionais intransponíveis" na implementação legislativa em Timor-Leste das obrigações internacionais do país no combate à corrupção.

José da Costa Ximenes, que falava numa conferência sobre corrupção em Díli, referia-se em concreto às obrigações de Timor-Leste no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e ao projeto-lei anticorrupção apresentado pela Procuradoria-Geral da República ao Parlamento Nacional.

"A maioria das obrigações de criminalização constantes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção não suscita dificuldades constitucionais intransponíveis", afirmou no encontro que reúne especialistas de vários países.

"O desejado equilíbrio entre os princípios constitucionais e a necessidade de criminalização do enriquecimento ilícito está, a nosso ver, perfeitamente encontrado na proposta de lei anticorrupção apresentada pela PGR ao PN", disse, referindo-se em detalhe a este tipo de crime.

Costa Ximenes relembrou que "as obrigações de criminalização" previstas na convenção "só devem considerar-se verdadeiramente vinculantes para o legislador timorense quando do seu cumprimento não decorra ofensa para as normas ou para os princípios constitucionais".

Uma grande fatia do que está detalhado como crime na convenção já está tipificado como crime nas leis penais timorenses, incluindo corrupção ativa e passiva, branqueamento de capitais ou participação económica em negócio, abuso de poder e tráfico de influências, referiu.

Mas falta, por exemplo, tipificar aspetos como a corrupção de agentes públicos estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais e normas referentes a corrupção no setor privado.

Mais complicado constitucionalmente, admitiu, é a questão do enriquecimento ilícito, previsto na convenção, que "coloca problemas constitucionais de muito melindre", em concreto por causa de questões como a presunção de inocência.

Adérito Pinto Tilman, Presidente da Comissão de Anti-Corrupção (CAC), também defendeu um reforço das normativas legais para combater a corrupção, incluindo determinar o que fazer com dinheiro procedente da corrupção, que o Estado poderia usar, por exemplo, para pagar as onerosas transferências médicas de timorenses para o estrangeiro.

Tilman defendeu normativas para a investigação bancária, por exemplo, considerando que no caso do enriquecimento ilícito a legislação deve ser feita "com cuidado" para ter em conta os direitos, liberdades e garantias e evitar "queixas e denúncias por ciúme".

Outro aspeto que requer criminalização é no setor privado, introduzindo o crime de fraude, por exemplo, em situações em que empresários que obtiveram contratos públicos e não os executaram com qualidade possam ser responsabilidades.

"Temos ainda que introduzir normativas para lidar com a questão da responsabilidade de entidades coletivas. Neste caso as regras não são suficientes no código penal", disse.

O responsável da CAC defendeu ainda que "deveria ser obrigatório apresentar declarações de bens verídicas, com uma instituição a acompanhar a evolução dos bens das pessoas ao longo do exercício de cargos públicos".

Em termos gerais, José da Costa Ximenes recordou que a corrupção é um dos fenómenos "mais perniciosos e subversivos dos valores do Estado de Direito" porque "subverte e contamina o sistema administrativo com práticas ilegais, e sacrifica o bem-estar de todos a favor de interesses pessoais".

"As pessoas às vezes dizem que a corrupção não tem uma vítima em particular. É verdade, no sentido de que as vítimas são todos e cada um dos cidadãos", afirmou.

"A corrupção pode afetar gerações. Nenhum estado que facilite a negociata na sua administração - e para facilitar basta não denunciar ou não a combater eficazmente - nega a si próprio e reduz exponencialmente a sua eficácia e capacidade de realização do bem-estar comum", considerou.

A conferência internacional sobre "Direitos, Liberdades e Garantias versus o Combate à corrupção" reúne especialistas de vários países e decorre até sexta-feira em Díli.

ASP // FV.
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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