quinta-feira, 16 de março de 2017

Governo timorense aceitou maioria das recomendações sobre direitos humanos feitas pela ONU

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O Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal foi tornado público a propósito da 34.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos, que decorre em Genebra até 24 de março.

O ministro da Justiça, Ivo Valente, chefiou a delegação que se deslocou no início de novembro de 2016 a Genebra para a "avaliação do segundo ciclo do mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)" da situação do respeito pelos direitos humanos no país.

O Governo timorense reiterou o seu empenho no exercício e na promoção dos Direitos Humanos, tendo aceitado 146 das recomendações, das quais 14 já tinham sido aplicadas e 118 estão em fase de implementação.

Nas respostas que apresentou, refere que "todas as recomendações foram cuidadosamente examinadas pelo Governo de Timor-Leste, de acordo com o regime jurídico existente, as principais políticas e programas do Governo, a capacidade de as instituições relevantes as implementarem e também os fatores e perspetivas socioculturais relevantes da sociedade timorense".

Por exemplo, o ministro mostrou preocupação com os direitos das pessoas com deficiências e reiterou o compromisso de finalizar a ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de implementar as obrigações que tal implica.

Ivo Valente manifestou também empenho no combate à violência de género, recordando que a discriminação com base no género sexual é proibida por lei, e ao uso excessivo de força policial e consequente violação dos direitos humanos, e reconheceu a importância do registo de nascimento, o qual quer garantir a todas as crianças do país.

O ministro assumiu também o compromisso para a promoção dos direitos da mulher e da igualdade de género e o combate à violência contra as mulheres, mesmo reconhecendo existirem obstáculos.

"Embora a promoção e proteção dos direitos das mulheres represente um grande desafio para a sociedade timorense, também continua a ser uma prioridade e o Governo está a fazer um grande esforço para evidenciar a contribuição para o desenvolvimento nacional e político, investindo particularmente nas áreas da educação, economia e participação política", disse, no documento.

O Governo timorense reconheceu ainda que o acesso à justiça é algo que "enfrenta uma série de desafios, incluindo a falta de mecanismos de assistência jurídica, a falta de sensibilização para os direitos e a falta de conhecimento sobre as ferramentas que estão acessíveis para ter acesso à justiça".

Quanto às oito recomendações de que tomou nota, algumas das quais incentivavam a ratificação de algumas convenções e acordos internacionais, respondeu não poder assumir o compromisso de o fazer no curto-prazo.

Outras quatro recomendações foram rejeitadas, nomeadamente a da elevação da idade mínima legal para o casamento de 18 anos para ambos rapazes e raparigas e a sugestão feita pelo Haiti para que seja introduzido um rendimento mínimo garantido para todos os timorenses adultos financiado pelos rendimentos da exploração do petróleo.

"Estas são recomendações que Timor-Leste não pode comprometer-se a implementar atualmente, porque não estão de acordo com as perspetivas da sociedade timorense", justificou o executivo.

Foi a segunda vez que o país foi submetido a esta análise - a primeira foi em outubro de 2011 -, que visa avaliar o cumprimento por parte de Timor-Leste das obrigações e compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.

BM (ASP) // VM // LUSA
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Author: verified_user

Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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