sexta-feira, 7 de agosto de 2020

Oposição timorense critica presidente do parlamento por "violar regimento"



Díli, 06 ago 2020 (Lusa) - O maior partido da oposição timorense, o CNRT, acusou hoje o presidente do Parlamento Nacional de violar o regimento parlamentar no processo de aprovação pela Comissão Permanente da autorização para a declaração do estado de emergência, devido à covid-19.

O partido questiona o processo de aprovação na quarta-feira, na Comissão Permanente do Parlamento Nacional da autorização ao Presidente da República para declarar o quarto período do estado de emergência, que começou a vigor hoje.

Em comunicado assinado pelo vice-presidente da bancada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Patrocínio dos Reis, o partido considera que Aniceto Guterres Lopes cometeu "uma irregularidade clara no Estado de Direito, manipulando conscientemente a agenda, violando o regimento do Parlamento Nacional".

Em causa está o processo de aprovação na quarta-feira, na Comissão Permanente do Parlamento Nacional -- o órgão está em recesso -- da autorização ao Presidente da República para declarar o quarto período do estado de emergência, que começou a vigor hoje.

Na manhã de quarta-feira a Conferência de Líderes tinha agendado para a reunião da Comissão Permanente, à tarde, o debate de uma deliberação de convocatória para um plenário extraordinário de hoje.

Porém, a meio do debate, a agenda mudou acabando por ser lida e votada a resolução de autorização sem que sequer tenha sido lida a mensagem do Presidente da República e praticamente sem debate sobre os elementos centrais da declaração.

A autorização foi aprovada por apenas 20 dos 31 membros da Comissão Permanente -- alguns estiveram ausentes - depois dos sete deputados do CNRT abandonarem a sala.

O CNRT explica que defendeu o agendamento do plenário, considerando que era necessária a presença do Governo para explicar os motivos e medidas de prevenção e combate à covid-19 e as medidas a aplicar no estado de emergência.

Porém, refere o comunicado, as bancadas do Governo "obrigaram à votação sem a presença ou explicação do primeiro-ministro", o que levou o CNRT a tomar a decisão de abandonar a sala.

"O Presidente do Parlamento Nacional ilegalmente admitiu um processo que não era normal ou regimental de acordo com os processos legislativos especiais, como os de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência).

O CNRT, de Xanana Gusmão, refere que a Conferência de Líderes tinha acordado debater e votar apenas o agendamento do plenário extraordinário, mas a reunião "acabou por transformar a votação numa autorização do estado de emergência" sem a presença do Governo, o que "é uma violação do regimento".

O regimento, nota, prevê a presença do primeiro-ministro num debate que não pode prolongar-se durante mais de um dia, com intervenções do chefe do Governo e dos deputados das várias bancadas.

A situação deixou os deputados sem "explicação clara" das medidas implementadas e a implementar e sem dar conta da "manutenção das instalações de quarentena e isolamento" ou dos controlos nos pontos de entrada no país.

Além disso, refere, o regimento prevê que a votação do estado de emergência seja feita de forma nominal, tendo sido realizada de forma ordinária apenas.

O CNRT diz compreender a situação que se vive, a necessidade de medidas para proteger a vida da população e para prevenir a covid-19, "encorajando o Governo a usar a lei do sistema de saúde e a lei de imigração e asilo", o que "torna desnecessário o estado de emergência, com potenciais impactos na economia e vida do país.

O decreto do Presidente Francisco Guterres Lu-Olo, explica que o estado de emergência inclui restrições à circulação internacional, à circulação e de fixação de residência e à resistência.

O estado de emergência ocorre mais de um mês depois do fim de três períodos consecutivos de estado de exceção e coincide com o aparecimento do primeiro caso positivo desde 15 de maio, um cidadão indonésio que entrou pela fronteira terrestre.

ASP // SB

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