O
escritório do representante das Nações Unidas em Timor-Leste apelou ao Governo
timorense para que intervenha junto das autoridades judiciais no sentido de
permitir que uma cidadã portuguesa acusada num processo possa sair do país por
questões médicas.
A
nota verbal endereçada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros timorense e
obtida pela Lusa refere-se à situação do casal Tiago e Fong Fong Guerra que
estão há 26 meses impedidos de sair de Timor-Leste à espera de ser julgados por
vários crimes de que são acusados.
O
texto é datado de 15 de dezembro e abrange aspetos relacionados com "a
prisão, detenção e medidas restritivas" impostas a Tiago Guerra e à sua
mulher desde 18 de outubro de 2014.
"Este
escritório foi informado de que a senhora Guerra necessita de atenção médica
que não está disponível em Timor-Leste. Os arguidos já apresentaram ao Tribunal
Distrital de Díli um pedido para viajar para tratamento, mas continuam sem
saber da decisão sobre o seu pedido", refere o texto.
A
petição das Nações Unidas é acompanhada de um relatório médico do Hospital
Nacional Guido Valadares, em Díli, que confirma que Fong Fong Guerra sofre de
problemas respiratórios graves que exigem diagnósticos e estudos "que não
se podem de realizar nem no hospital nacional, nem em Timor-Leste".
Como
tal, diz a médica que assina o relatório, "é necessário realizar esses
estudos fora do país" sendo que "são importantes para chegar a um
diagnóstico definitivo da paciente".
Além
do pedido para a saída por questões médicas de Fong Fong Guerra, o texto pede
apoio do MNE para obter "respostas urgentes" a vários pedidos
judiciais do casal, incluindo uma alteração às "medidas restritivas"
de coação.
Nota
ainda a queixa formulada sobre "alegadas ilegalidades e irregularidades do
Ministério Público" em abril e maio do ano passado.
"Este
escritório solicita notificação de quaisquer audiências com pelo menos uma
semana de antecipação para garantir que há analistas jurídicos qualificados
disponíveis para as acompanhar", refere o texto.
O
pedido é feito pelas Nações Unidas porque Tiago Guerra ainda é funcionário da
International Finance Corporation (IFC), uma das estruturas do Grupo Banco
Mundial, instituição que é uma agência especializada do sistema das Nações
Unidas.
Este
é o terceiro pedido enviado pelas Nações Unidas em Timor-Leste depois de notas
remetidas a 27 de outubro de 2014 e a 21 de abril de 2015, e destacado o facto
de todos os prazos legais terem sido ultrapassados, incluindo o da imposição
das medidas de coação que incluem proibição de sair do país.
"Já
passaram mais de dois anos desde a detenção e prisão do senhor e senhora
Guerra, o prazo máximo fixado pelo Código do Processo Penal para que se conclua
a investigação", refere o texto.
O
casal, acrescenta, "está impedido de sair de Timor-Leste há 26
meses", dos quais Tiago Guerra passou oito em prisão preventiva, pelo que
as Nações Unidas consideram que "a proibição de viajar imposta" ao
casal "já terá legalmente caducada".
O
escritório da ONU diz conhecer que já foi formalizada a acusação e sustenta que
a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU -
que Timor-Leste já ratificou - prevê que as Nações Unidas sejam informadas da
base de detenção de qualquer funcionário, "incluindo os principais factos
e as acusações formais".
Nesse
sentido "o gabinete do coordenador residente gostaria de solicitar uma
cópia das acusações detalhadas e uma explicação da base para essas
acusações", refere o documento, que nota ainda que o casal está há dois
anos separado dos filhos.
Em
novembro o Tribunal Distrital de Díli devolveu ao Ministério Público o processo
de acusação contra o casal, por erros da procuradoria no que toca à notificação
de um terceiro arguido.
Em
causa está a acusação, pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e
falsificação documental.
Coarguido
no mesmo processo e acusado dos mesmos crimes está o cidadão norte-americano
Bobby Boye, um ex-conselheiro do setor petrolífero que defraudou o Governo
timorense e que, em outubro de 2015, foi condenado por um tribunal federal
norte-americano a seis anos de prisão e a devolver mais de 3,51 milhões de
dólares a Timor-Leste.
SAPO
TL com Lusa
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