terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Ex-ministra timorense condenada pede a PR comissão de especialistas para investigar justiça

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Díli, 23 jan (Lusa) - Uma ex-ministra timorense condenada em dezembro a sete anos de prisão por participação económica em negócio apelou hoje ao Presidente da República para que crie uma comissão de especialistas internacionais que analise as "deficiências do sistema de justiça".

O apelo está numa carta aberta que Emília Pires, ex-ministra das Finanças, enviou ao chefe de Estado, Taur Matan Ruak, numa altura em que estão por decidir recursos sobre o seu caso apresentados pela defesa, que quer a absolvição e pelo Ministério Público que quer ampliar a pena.

"Senhor Presidente, já interpus um recurso para o Tribunal de Recurso, mas tenho pouca fé no mesmo, tendo em conta o preconceito que o sistema de justiça já revelou contra mim e o julgamento que já sofri e contínuo a sofrer na comunicação social", refere Emília Pires na carta a que Lusa teve acesso.

"Senhor Presidente, de acordo com a Constituição de Timor-Leste, o senhor tem o dever de assegurar o bom funcionamento do sistema judicial. Tendo isso em conta, sugiro respeitosamente a vossa excelência, que crie uma comissão internacional de especialistas eminentes, respeitáveis e de renome para examinar não apenas o meu caso, mas as deficiências do sistema de Justiça. Não faça isso por mim, faça-o pelo povo de Timor-Leste", apela.

Além de Emília Pires foi condenada no mesmo processo, a quatro anos de prisão, a ex-vice-ministra da Saúde Madalena Hanjam - que também recorreu -, ambas por supostas irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em dois contratos (A e B) adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares (746 mil euros).

"Fui condenada a sete anos de prisão, apesar de o Tribunal ter reconhecido explicitamente que não há provas de que o Estado de Timor-Leste tenha perdido um só dólar. Além de todos os outros erros grosseiros cometidos pelo Tribunal, este desfecho não é normal nem aceitável em qualquer sociedade regida pelo Estado de Direito", considerou.

Na carta datada de hoje, e que é acompanhada do recurso de quase 200 páginas que a defesa apresentou, Emília Pires considera que muito do que foi dito e escrito sobre o seu processo se baseou "em boatos e não em provas" e que o acórdão da sentença do Tribunal Distrital de Díli é "contrário às leis de Timor-Leste e às provas apresentadas".

"O povo de Timor-Leste espera, legitimamente, que a Justiça seja administrada de forma confiável, independente, transparente, eficiente e justa. Infelizmente, o meu caso não é único. Em muitos outros processos judiciais o sistema de justiça não cumpriu com os princípios e as regras fundamentais de um Estado de Direito, falhando na sua função de servir os cidadãos, que deve proteger", considera.

Emília Pires recorda o momento que vive Timor-Leste, que este ano cumpre 15 anos desde a restauração da independência e que continua a enfrentar desafios de todo o tipo ao seu desenvolvimento.

"Como nação relativamente jovem, Timor-Leste tem muito por que se orgulhar em termos de capacidade institucional e posição internacional. Mas ainda há muito a ser feito para concretizar um futuro de prosperidade, compartilhado no seio de uma nação forte", considera.

"O trabalho que vier a ser realizado no futuro deve centrar-se na construção de instituições estatais eficazes, na garantia da proteção da justiça para todos e na defesa do Estado de Direito", insiste.

A ex-ministra recorda as quatro petições que enviou a Taur Matan Ruak ao longo dos cerca de 18 meses que durou o julgamento e em que registou o que diz terem sido "todas as violações à lei cometidas pelas diferentes instituições que compõem o sistema judicial de Timor-Leste".

Emília Pires diz que vai continuar a lutar para provar a sua inocência, para proteger os seus próprios direitos e liberdades" e para "garantir que outros não continuam a ser vítimas de um sistema com falhas tão graves".

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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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