quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Obras Públicas timorenses aprovaram "contratos excecionais" de 422,6 MD entre 2013 e 2016

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Díli, 22 fev (Lusa) - O Ministério de Obras Públicas timorense aprovou entre 2013 e 2016 "procedimentos contratuais excecionais" de 422,6 milhões de dólares e que deixam para os próximos anos uma fatura de mais de 294 milhões, segundo um relatório parlamentar.

Estes valores, que incluem "dívidas existentes, despesas programadas e encargos futuros", são detalhados no relatório final da Comissão Eventual para a Fiscalização e Acompanhamento do Processo de Liquidação das Dívidas do Estado que ainda não foi divulgado publicamente mas a que a Lusa teve acesso.

Só os denominados programas de "emergência" aprovados pelo Ministério de Obras Públicas timorense entre 2013 e 2016 representaram uma despesa total de 250,6 milhões de dólares, com a maior fatia prevista para pagamento entre 2018 e 2021, nota o texto.


Com 70 páginas e 15 anexos, o relatório - marcado confidencial - analisa os vários programas de emergência destinados a vários municípios de Timor-Leste e que incluem estradas, pontes e outras infraestruturas.

A comissão eventual foi criada na sequência da apresentação pelo Governo do orçamento retificativo do ano passado que incluía um valor não identificado de dívidas do Estado entre os 390,71 milhões de dólares adicionados ao Orçamento para 2016.

O relatório aponta situações "que revelam alguma falta de organização e de programação das atividades do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), cuja ação se traduz por vezes na realização de despesas pouco programadas, em situação de emergência, executadas com projetos mal fiscalizados".

Alguns projetos "não pareciam ser necessários implementar" e noutros, apesar da urgência, "demorou-se mais de dois anos para resolver a situação e prevenir mais danos a pessoas e bens", refere o texto.

Os projetos são marcados como emergência mas são implementados muito depois "dos eventos que lhes dão origem" e por isso "nem sempre se compreende as razões de urgência", refere o texto.

Sublinha ainda que alguns projetos "não foram executados de acordo com as especificações, nem com a qualidade necessária" e que alguns estavam "incompletos, repetidos ou não incluíram estudos de engenharia" criando situações que no futuro "podem vir a criar novos problemas" e a necessidade de obras de reparação.

No caso da eletricidade, diversos projetos "não foram recebidos nem feito o seu comissionamento pela EDTL" (Eletricidade de Timor-Leste) o que implica que "as populações, apesar da obra concluída, continuavam sem acesso à energia elétrica.

Preços unitários "muito diferentes entre obras e municípios", dúvidas sobre a qualidade do betão "sobretudo em obras realizadas por companhias estrangeiras" e a falta de projetos de engenharia são outros dos problemas apontados.

A comissão responsabiliza diretamente o MOPTC pelo que diz ser a realização "fora do planeamento e programação" de "um número significativo das suas atividades" acabando por recorrer ao lançamento de obras "com caráter de emergência".

Falhas em elementos desenhados ou escritos, obras e trabalhos que "apresentam com frequência níveis deficientes no que respeito ao rigor e qualidade" e grandes disparidades de preços são outros dos problemas apontados.

Em termos parcelares, o texto identifica despesas de 41,23 milhões de dólares nos pacotes A e B de "emergências de junho de 2013", dos quais até final de 2016 (já contabilizando o orçamento retificativo) só foram orçamentadas 29,4 milhões.

As despesas referentes ao Pacote C (de 2015 e 2016) que incluem estradas e pontes somam 175,27 milhões de dólares, dos quais até final do ano passado só estavam orçamentados 31,29 milhões.

O relatório nota que o orçamento retificativo de 2016 previa uma execução de 53,39 milhões de dólares de despesas na categoria de "emergências", antecipando encargos de 183,92 milhões de dólares entre 2017 e 2021.

No que se refere aos pacotes de eletricidade - outra área analisada pela comissão - foram celebrados até 2016 um total de 304 contratos num valor total de 212,56 milhões de dólares, dos quais "permanecem como dívida para anos futuros cerca de 137 milhões".

O relatório nota que os níveis de execução de obra "são pouco coerentes" com a execução financeira, já que no pacote A estão concluídas 92% das obras mas pagas apenas 20,6% e no pacote B estão prontas 62% das infraestruturas mas pagas apenas 16,9%.

ASP//ISG
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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