terça-feira, 24 de maio de 2016

Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau refuta falta de avaliações dos juízes


Macau, China, 23 mai (Lusa) -- O Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau refutou hoje declarações do presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, sobre a falta de avaliação dos juízes.

O raro esclarecimento surge atendendo à "reiteração" de declarações "completamente contrárias à verdade" nomeadamente de que "não há classificações dos magistrados conhecidas do público", de que "ninguém sabe das inspeções" e de que "não há ninguém que controle a qualidade das decisões, a não ser em via de recurso nos tribunais".

O Conselho dos Magistrados Judiciais afirma que, após a transferência da administração de Macau de Portugal para a China em 1999, "foram realizadas e concluídas várias inspeções a todos os juízes da primeira e segunda instâncias", com as mais recentes terminadas, respetivamente, em 2015 e 2016, "tendo todos os juízes sido classificados".

"Não podia deixar de ser assim, não só porque a lei o impõe, como seria sempre absolutamente necessário para avaliação dos juízes, com vista ao provimento em categorias superiores", salienta o Conselho dos Magistrados Judiciais.

O Conselho dos Magistrados Judiciais diz ainda que "não divulga o conteúdo das deliberações relativas a tais inspeções aos juízes", por terem "natureza confidencial, de acordo com a lei".

Mais acrescenta que "antes da transferência de administração de Macau os juízes eram inspecionados, mas os órgãos da magistratura nunca procederam à publicitação das classificações atribuídas, de que o Exmo. presidente da Associação dos Advogados de Macau bem se deve recordar, pois foi durante vários anos membro do Conselho Superior de Justiça de Macau".

Na nota, o Conselho dos Magistrados Judiciais começa por recordar que vários jornais de língua chinesa e portuguesa reproduziram as declarações de Jorge Neto Valente, feitas publicamente na semana passada, aparentemente a propósito de um acórdão do Tribunal de Segunda Instância, desfavorável a um órgão da Associação dos Advogados de Macau.

Considera ainda o órgão que a afirmação de Jorge Neto Valente de que "só os juízes é que acham que não são falíveis", "ao que parece, a propósito da mesma decisão judicial desfavorável à Associação dos Advogados de Macau, é peculiar".

"Os juízes não se acham infalíveis, mas desde que, de acordo com a Lei Básica e a lei ordinária, cabe aos tribunais, além do mais, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados, não têm outra opção senão decidir as causas que lhes são presentes", refere o Conselho dos Magistrados Judiciais, recordando que "as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades".

"O Conselho dos Magistrados Judiciais lamenta estas afirmações que não correspondem aos factos e em desconformidade com a lei do Dr. Jorge Neto Valente, na qualidade do Presidente da Associação dos Advogados, as quais prejudicaram a imagem dos órgãos judiciários perante a parte da população", diz ainda o comunicado.

DM // JMR

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