sexta-feira, 9 de junho de 2017

Tribunal de Recurso timorense notifica receção de recurso do Governo 574 dias depois

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Díli, 08 jun (Lusa) - O Tribunal de Recurso (TR) timorense notificou esta semana que admitiu um recurso interposto pelo Governo timorense ao chumbo da Câmara de Contas ao maior contrato de sempre do país, 574 dias depois de ter sido apresentado.

A notificação de admissão do recurso foi assinada pelo presidente do Tribunal de Recurso, Deolindo dos Santos, que tomou posse em final de abril e que dá assim andamento a um processo que estava há 21 meses no Tribunal de Recurso.

Documentos obtidos pela Lusa confirmam que a notificação foi assinada por Deolindo dos Santos na terça-feira e comunicada ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE), liderado por Xanana Gusmão, na quarta-feira.

"Esperamos que isto seja um sinal de que as coisas estão a começar a funcionar no Tribunal de Recurso", disse à Lusa fonte do gabinete de Xanana Gusmão.

Em causa está um projeto no valor de 720 milhões de dólares (639,6 milhões de euros) para o desenho e construção da Base de Apoio de Suai, que o Governo considera essencial para a exploração petrolífera no Mar de Timor.

A Câmara de Contas recusou o visto prévio ao contrato com a empresa coreana Hyundai Engineering & Construction que meses depois do recurso do Governo, e sem qualquer informação do TR, se retirou do projeto.


Independentemente da decisão, o TR continua, na prática, sem juízes suficientes para avaliar o recurso já que apenas tem três dos sete magistrados previstos e foram estes que assinaram o acórdão da Câmara de Contas, não podendo por isso avaliar o recurso.

Inspetores judiciais portugueses estão atualmente em Timor-Leste a avaliar juízes timorenses no intuito de permitir progressões na carreira e a promoção de magistrados para o Tribunal de Recurso.

Em situações normais, o TR teria que ter feito a notificação da admissão logo em novembro de 2015, quando o Governo apresentou o recurso, mas o caso ficou no limbo até à admissão formal desta semana.

Na decisão, o presidente do TR considera o recurso "tempestivo", ou seja que deu entrada no respetivo prazo legal e que o Conselho de Ministros, que recorreu do chumbo ao visto prévio, tem legitimidade para recorrer.

O magistrado diz que o recurso tem efeitos suspensivos e dá 15 dias ao Ministério Público para que se pronuncie.

Foi pronunciado 574 dias depois de o Governo ter entregue o recurso no TR.

A Câmara de Contas chumbou dois outros projetos do Governo, um contrato de empréstimo e um contrato de execução para obras de drenagem na cidade de Díli, cujos recurso do Governo estão igualmente no limbo.

O Tasi Mane é um projeto plurianual que envolve a construção da base de apoio, da refinaria de Betano, da unidade de processamento de Gás Natural Liquefeito (GNL), do porto e aeroporto de suai, do gasoduto até ao campo Greater Sunrise e da autoestrada Suai-Beaçu.

O contrato com os coreanos - assinado com duas unidades do Hyundai Motor Group - a Hyundai Engineering &. Construction Co e a Hyundai Engineering Co - previa a construção de um pontão e infraestruturas logísticas para serem usados para os esforços de desenvolvimento petrolífero em Suai.

A construção do pontão de 3,3 quilómetros e de outros mais pequenos representa 60% do valor do contrato.

Estimava-se que a construção deveria estar terminada até setembro de 2018.

ASP // SB
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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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