Díli,
26 set (Lusa) - O Governo australiano disse hoje que respeita a decisão de uma
comissão de conciliação convocada a instâncias de Timor-Leste para resolver o
impasse sobre as fronteiras marítimas entre os dois países, afirmando que agirá
de "boa-fé" no processo.
"A
Austrália aceita a decisão da comissão e continuará a engajar em boa-fé
enquanto avançamos para a próxima fase do processo", refere um comunicado
conjunto da ministra dos Negócios Estrangeiros e do procurador-geral, enviado à
Lusa.
"Esta
posição é consistente com o nosso apoio a um sistema de ordem internacional
baseado nas regras", explica o comunicado conjunto dos gabinetes de Julie
Bishop e George Brandis, que têm liderado este processo com Timor-Leste.
O
comunicado é a primeira reação oficial do Governo australiano à decisão de uma
comissão de conciliação das Nações Unidas que anunciou hoje ter-se declarado
competente para continuar com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e
a Austrália sobre fronteiras marítimas, rejeitando assim a contestação de
Camberra a este processo.
A
"Decisão sobre Competência Jurisdicional", primeira derrota da
Austrália neste processo, foi hoje dada a conhecer em comunicado divulgado pela
Comissão de Conciliação Pública, convocada por Timor-Leste a 11 de abril, no
âmbito da Lei do Mar, para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das
fronteiras marítimas entre os dois países.
"A
Comissão entendeu que é competente para continuar com o procedimento de
conciliação", refere o comunicado, recordando que "desde o início
deste procedimento, a Austrália tem indicado a sua intenção de contestar a
competência jurisdicional da Comissão".
A
contestação à competência da comissão foi reiterada nas declarações iniciais da
equipa australiana no passado dia 29 de agosto, quando decorreu a sessão de
abertura, em Haia, e várias vezes durante os dois dias e meio dessa audiência
inicial.
Camberra
recorda na sua reação à decisão que "o papel da comissão de conciliação é
ajudar as partes a chegar a um acordo" preparando um relatório que
"ao contrário de uma decisão de arbitragem, não é juridicamente
vinculativo".
No
comunicado a Austrália reitera a sua defesa dos tratados em vigor, afirmando
que estes acordos "foram significativamente benéficos para Timor-Leste
permitindo a acumulação de um fundo soberania de 16 mil milhões de
dólares".
As
receitas da Zona Conjunta de Desenvolvimento no Mar de Timor, explica Camberra,
são divididas 90 por cento para Timor-Leste e 10% para a Austrália mas,
"apesar disso", Timor-Leste avançou em abril para o recurso à
comissão de conciliação.
O
Governo australiano insiste que a Austrália respeita os princípios
"pré-existentes e juridicamente vinculativos" do Tratado do Mar de
Timor, de 2002, e do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de
Timor (CMATS) de 2006, rejeitando por isso, explica, esta mediação.
"Pretendemos
manter esses acordos e tratados que são consistentes com o direito
internacional e foram negociados de boa-fé", refere o comunicado.
"Temos
um forte interesse na estabilidade e crescente prosperidade de Timor-Leste, e
em ajudar a criar um quadro estável e transparente para investimento no Mar de
Timor. Estamos comprometidos em trabalhar juntos para fortalecer a nossa
relação e superar as nossas diferenças no Mar de Timor", conclui o
comunicado.
Timor-Leste
iniciou este Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO), com base nos termos
do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por
considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar
de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.
Díli
contesta ainda o facto de a Austrália se retirar dos procedimentos de resolução
internacionais, o que limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os
seus direitos ao abrigo do direito internacional".
ASP
// APN
Sem comentários:
Enviar um comentário