Díli,
26 set (Lusa) - O Governo timorense considerou hoje uma notícia
"extremamente positiva" a decisão de uma comissão de conciliação das
Nações Unidas declarar-se competente para continuar com o procedimento de
conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras marítimas.
Agio
Pereira, ministro de Estado e porta-voz do Governo timorense saudou a decisão
da comissão reafirmando a disponibilidade de Timor-Leste para se sentar à mesa
com a Austrália.
"Timor-Leste
está, como já reiterou à Austrália, preparado para continuar com este processo
e cooperar para o sucesso da comissão", disse à Lusa, notando que a
decisão hoje conhecida foi tomada a 19 de agosto, data em que a comissão
começou a deliberar.
Numa
outra reação, em comunicado enviado à Lusa, o executivo timorense sublinha a
importância do processo para vincar os direitos timorenses.
Citado
nesse comunicado, o negociador principal de Timor-Leste neste processo, Xanana
Gusmão, saudou todos os comissários pelo seu trabalho e reiterou a posição timorense
de defesa dos seus direitos internacionais.
"Assim
como lutámos arduamente e sofremos tanto pela nossa independência, não
descansaremos até conseguirmos os nossos direitos soberanos em terra e no
mar", afirmou.
Também
Agio Pereira, citado nesse texto, considerou que a decisão representa "uma
oportunidade de criar um bom exemplo na nossa região".
Uma
comissão de conciliação das Nações Unidas declarou-se competente para continuar
com o procedimento de conciliação entre Timor-Leste e a Austrália sobre fronteiras
marítimas, rejeitando assim a contestação de Camberra a este processo.
A
"Decisão sobre Competência Jurisdicional", primeira derrota da
Austrália neste processo, foi hoje dada a conhecer em comunicado divulgado pela
Comissão de Conciliação Pública, convocada por Timor-Leste a 11 de abril, no
âmbito da Lei do Mar, para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das
fronteiras marítimas entre os dois países.
"A
Comissão entendeu que é competente para continuar com o procedimento de
conciliação", refere o comunicado, recordando que "desde o início
deste procedimento, a Austrália tem indicado a sua intenção de contestar a
competência jurisdicional da Comissão".
A
contestação à competência da comissão foi reiterada nas declarações iniciais da
equipa australiana no passado dia 29 de agosto, quando decorreu a sessão de
abertura, em Haia, e várias vezes durante os dois dias e meio dessa audiência
inicial.
Timor-Leste
iniciou este Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO), com base nos termos
do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, por
considerar que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar
de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países.
Díli
contesta ainda o facto de a Austrália se retirar dos procedimentos de resolução
internacionais, o que limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os
seus direitos ao abrigo do direito internacional".
ASP
// VM
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