Díli, 25 jun (Lusa) - A coligação
AMP, no Governo em Timor-Leste, apresentou ao Tribunal de Recurso um pedido de
fiscalização da constitucionalidade de um pagamento feito ao Presidente pelo
anterior Governo, no âmbito da lei dos partidos.
Fonte da Aliança de Mudança para
o Progresso (AMP) confirmou à Lusa que o pedido entregue questiona uma decisão
do anterior executivo, cujo mandato formalmente terminou na sexta-feira.
A primeira referência pública a
este processo foi feita numa carta que Xanana Gusmão, o presidente do Congresso
Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) - maior partido da AMP - enviou ao
novo primeiro-ministro, Taur Matan Ruak na semana passada.
"Meu querido irmão, como
presidente do CNRT e presidente da AMP, peço-lhe para fazer chegar a ele que a
AMP levantou já, junto do Tribunal, o caso de mais de 1 milhão de dólares que o
Lu recebeu, por ter ganho as eleições presidenciais", escreve Xanana Gusmão.
"Grande credibilidade.
Recebeu o dinheiro indevidamente e ficou calado por se sentir incrivelmente
credível", escreve ainda.
Nessa carta, a que a Lusa teve
acesso, Xanana Gusmão acusa o Presidente Francisco Guterres Lu-Olo de uma
posição "inaudita, invulgar, sediciosa e politizada" ao decidir não
dar posse a 11 membros do futuro Governo.
Em protesto, Xanana Gusmão não
tomou posse na sexta-feira como ministro de Estado e conselheiro do
primeiro-ministro.
Em causa está uma decisão do
anterior Governo minoritário, liderado pela Fretilin (o partido do chefe de
Estado), que em fevereiro, já com Timor-Leste a viver em duodécimos desde 01 de
janeiro, aprovou o pagamento de um subsídio aos candidatos presidenciais.
Em fevereiro, o Governo timorense
aprovou um decreto em que determinou o pagamento de um valor de quatro dólares
(3,24 euros) por voto como subvenção aos partidos políticos e candidatos
presidenciais.
"O cálculo do valor total da
subvenção será realizado em razão do número total de votos obtidos pelos
partidos políticos conforme o acórdão judicial que validou a eleição,
proclamando os resultados eleitorais", explicou na altura o executivo.
Fonte do executivo disse à Lusa
que foi deliberado que os candidatos presidenciais às eleições de 20 de março do
ano passado receberiam esses fundos de forma imediata.
Os partidos políticos receberiam
igualmente quatro dólares por voto obtido nas eleições legislativas de 22 de
julho de 2017, mas esse valor só lhes será entregue quando for aprovado o
Orçamento Geral do Estado de 2018.
No caso do Presidente Lu-Olo,
líder da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) que
venceu as eleições, isso implicou receber um total de 1,18 milhões de dólares
(955 mil euros) pelos mais de 295 mil votos que recebeu.
O segundo classificado, António
da Conceição - dirigente do Partido Democrático (PD), partido parceiro da
Fretilin no VII Governo - recebeu mais de 671 mil dólares (543 mil euros) pelos
seus quase 168 mil votos.
José Luís Guterres recebeu 54 mil
dólares (13.500 votos, quase 44 mil euros), José Neves cerca de 45 mil dólares
(11.660 votos, cerca de 36 mil euros), Luis Tilman praticamente o mesmo e
Antonio Maher Lopes cerca de 36 mil dólares (29 mil euros).
A decisão já tinha merecido
contestação da AMP, então na oposição, que lamentou que o executivo tivesse
preferido, com o país em duodécimos, gastar dinheiro do Estado a pagar aos
candidatos presidenciais do que a assegurar serviços públicos.
A crítica foi feita em conferência
de imprensa conjunta do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), do
Partido Libertação Popular (PLP) e do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan
(KHUNTO) - as três forças da AMP - no Parlamento Nacional.
Os três partidos consideram a
decisão um "grave conflito de interesse" e uma decisão
"lamentável", num momento em que "o país está a fazer um grande
esforço de poupança e a viver com o regime duodecimal".
ASP // JMC
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