Díli,
18 out (Lusa) - O Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou hoje por
unanimidade o novo regime contributivo da Segurança Social, depois de algumas
alterações na especialidade relacionadas com o financiamento e o futuro fundo
de reserva.
A
versão final do diploma, que tinha sido aprovada na generalidade a 21 de
setembro, contou com 47 votos a favor, os de todos os deputados presentes na
sessão, em que esteve a ministra da Solidariedade Social, Isabel Amaral
Guterres.
O
diploma, classificado como "histórico", avança no trabalho feito até
aqui em Timor-Leste a nível de medidas e programas de assistência e ação social
e a nível de segurança social, nos dois casos, de natureza não contributiva.
Timor-Leste
gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais
não contributivas: regime transitório para funcionários públicos (1,32
milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões),
apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre
outros.
Na
especialidade, e refletindo a preocupação de alguns deputados, o diploma teve
várias alterações, centradas em particular no financiamento e fundo de reserva.
Também
foi mudado o preâmbulo, para refletir o "espírito" desses debates em
comissão.
"Foram
aprofundados os mecanismos de fiscalização e controlo financeiro, reforçando a
plena separação entre os custos suportados pelo Estado na organização e
promoção do sistema e os custos suportados pelas contribuições dos
trabalhadores para fazer frente às eventualidades cobertas pelo regime aqui
aprovado", segundo a alteração ao preâmbulo.
O
orçamento da Segurança Social "consagra-se como o instrumento central de
controlo e acompanhamento da evolução e planeamento do sistema pelos órgãos de
soberania, dispõe de um leque de mecanismos de controlo e aprovação similar aos
que assistem o Orçamento Geral do Estado, sendo apreciado e aprovado
separadamente em ciclos igualmente anuais".
Os
deputados quiseram ainda sublinhar, em comissão, que "uma nação
desenvolvida possui não só elevados índices económicos, mas é também
reconhecível pelo cometimento dos seus cidadãos, para, de forma concertada,
assegurar um melhor nível de vida e satisfação pessoal, para a sua família e
para toda a comunidade".
Daí
que, consideram, a criação do regime de segurança social seja "um evento
marcante na história de Timor-Leste, um indicativo da evolução do seu Estado
Social e a reafirmação dos princípios de solidariedade, igualdade e prossecução
da melhoria do bem-estar dos seus cidadãos".
ASP
// MP
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