Díli,
23 set (Lusa) - O Parlamento Nacional timorense aprovou hoje por unanimidade e
na generalidade uma proposta de lei que reduz as pensões vitalícias e outras
regalias de que beneficiam ex-deputados e ex-titulares de outros cargos
públicos.
O
diploma foi aprovado depois de várias horas de debate no plenário com 51 votos
a favor, de todos os deputados presentes, com o texto a passar agora para a
especialidade.
De
fora ficou uma proposta mais radical, defendida por alguns deputados, que
pretendia revogar todas as regalias existentes incluindo a pensão vitalícia,
seja qual for o seu valor.
"O
debate refletiu a grande preocupação pública sobre esta legislação. Demos tempo
para este debate porque se fundiram aqui duas propostas, uma do PD e outra da
Fretilin, que vai agora para a especialidade", explicou à Lusa o
presidente do Parlamento Nacional, Adérito Hugo da Costa.
"Este
é um debate emotivo, que tem causado muita polémica e crítica pública",
disse, admitindo ser pouco provável que avance a opção "mais
radical".
Organizações
não-governamentais timorenses defenderam em submissões ao Parlamento Nacional
que neste debate deve ser tida em conta a realidade económica e social de
Timor-Leste e reduzir significativamente as pensões vitalícias.
As
propostas defendem cortes de entre 60 e 45 pontos percentuais na pensão
vitalícia, que atualmente é de 100% do salário base.
O
diploma hoje aprovado determina, entre outras alterações, reduzir a pensão para
entre 60 e 90 por cento do salário base mensal, no caso de deputados (que têm
que cumprir pelo menos um mandato de cinco anos) e ex-membros do Governo. A
pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o
presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo
Tribunal de Justiça.
A
aprovação na generalidade ocorre depois de, na abertura da 5.ª sessão da 3.ª
legislatura, na terça-feira, o Presidente da República timorense apelou aos
deputados para reverem ou revogarem esta polémica legislação, que considerou
injusta e poder criar "parasitas".
"A
Lei da Pensão Vitalícia é suscetível, em alguns casos, de criar parasitas, que
todos os meses recebem dinheiro vultuoso do Estado, ainda que muitas dessas
pessoas não deem nada à sociedade em troca do apoio generoso que recebem",
disse Taur Matan Ruak, no Parlamento.
"Desde
o tempo em que era chefe das nossas Forças Armadas, fui sempre e continuo a ser
contra a Lei da Pensão Vitalícia. A lei criou um sistema que é mau exemplo para
os cidadãos", disse, na sessão solene do arranque da 5.ª sessão
legislativa da atual legislatura.
Na
'gaveta' há cerca de três anos, as alterações que agora vão ser analisadas na
especialidade fundem num texto único mudanças a três diplomas: Estatuto dos
Deputados (de 2004), lei da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras
Regalias e o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania (estes dois de
2007).
Sem
que tenha efeitos retroativos, a lei começa a ser debatida já sem afetar a
situação de qualquer dos deputados atualmente a exercer funções ou que tenham
exercido até aqui, já que todos eles cumprem os requisitos em vigor: mínimo de
42 meses de funções para receber uma pensão mensal vitalícia de 100% do
vencimento.
Quando
forem aprovadas, as alterações reduzirão as regalias de que os deputados
beneficiam desde janeiro de 2007, altura em que foi aprovada a lei da Pensão
Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias.
Este
diploma, que originou várias manifestações em Díli, atribui uma pensão mensal
vitalícia igual a 100% do vencimento a deputados que tenham exercido o cargo
durante pelo menos 42 meses, atribuindo-lhes ainda várias regalias adicionais.
ASP
// VM
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