Macau, China, 03 ago (Lusa) - O
Governo de Macau apresentou hoje a proposta de alteração à lei do hino que
proíbe o seu uso comercial, atos de desrespeito pelos símbolos nacionais e
formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a sua dignidade.
"Não se trata de matéria
nova, mas [esta proposta] tem disposições mais detalhadas", em relação à
atual lei em vigor sobre a utilização e proteção da bandeira, emblema e hino
nacionais, adotada aquando da transferência do exercício da soberania de
Portugal para a China, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng
Teng, em conferência de imprensa.
Em "ocasiões ou locais
públicos, o ato intencional de adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional,
ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e
depreciativa" constitui o crime de ultraje aos símbolos e representações
nacionais da República Popular da China, de acordo com o documento.
Os casos serão analisados em
relação à intenção e iniciativa para determinar se há dolo no ato de ultraje
aos símbolos nacionais, afirmou o diretor dos serviços de Administração e
Justiça (DSAJ).
A proposta de lei sugere a
integração do hino nacional "no ensino primário e secundário da educação
regular do regime escolar local", para permitir "cultivar o espírito
e paixão em relação ao país", já que as escolas têm o dever de organizar
os alunos para aprenderem a cantar o hino, afirmou Liu Dexue.
Em relação à disposição que prevê
a divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social, Liu Dexue
garantiu que o Governo vai "respeitar toda a liberdade e
independência" dos 'media' de Macau.
"O hino é um símbolo do
Estado, por isso o Governo quer implementar estes regulamentos em defesa da
dignidade do hino nacional", acrescentou.
O Conselho Executivo apresentou
ainda uma alteração à lei eleitoral para o chefe do Executivo, na sequência da
criação do órgão municipal sem poder político.
Este órgão municipal prevê a
seleção de dois membros da Comissão Eleitoral do chefe do Executivo de entre
elementos do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e do
Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais.
A Comissão Eleitoral do chefe do
Executivo é composta por 400 membros.
As duas propostas de lei seguem
agora para apreciação pela Assembleia Legislativa de Macau.
Leong Heng Teng apresentou ainda
os projetos de regulamento administrativo sobre o Estatuto do Ensino Superior,
o regime do sistema de créditos e o regime de avaliação de qualidade do ensino
superior, que devem entrar em vigor na próxima semana.
EJ. // JH.
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