Timor-Leste | Violência contra vendedores de rua em Díli revela tendências autoritárias, diz ONG

Numa campanha de despejos e demolições iniciada pelo Governo, a "aplicação brutal da 'lei e ordem' não só está a levar a violações dos direitos humanos, mas também a provocar divisão", alerta ONG.

Uma organização não-governamental (ONG) afirmou que a violência contra os vendedores ambulantes em Díli revela “tendências autoritárias” e um “desrespeito pelos direitos humanos básicos”, que está a provocar “divisão e conflito” na sociedade.

“A aplicação brutal da ‘lei e ordem’ não só está a levar a violações dos direitos humanos, mas também a provocar divisão e conflito dentro da sociedade“, advertiu a Fundação Mahein (FM), numa análise divulgada na sua página oficial.

“Em vez de recorrer à violência para intimidar os pobres a conformarem-se, os líderes devem refletir sobre a sua própria responsabilidade na situação atual deste país“, salientou a ONG.

Em causa está a campanha de despejos e demolições iniciada este ano pelo Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos de Toponímia e Organização Urbana, para eliminar construções ilegais e atividades económicas não licenciadas, e que, em alguns casos, tem sido exercida com violência.

O último incidente ocorreu na semana passada, quando oficiais daquela Secretaria de Estado e elementos da polícia se envolveram numa luta com vendedores ambulantes em Díli, tendo um homem sido ferido com um tiro alegadamente disparado por um membro das forças de segurança.

Parlamento de Timor-Leste aprova na generalidade Orçamento do Estado para 2025

O maior partido da oposição, a Fretilin decidiu abster-se na votação. Prevê-se o esgotamento do Fundo Petrolífero do país já em 2024

O parlamento de Timor-Leste aprovou esta sexta-feira na generalidade o Orçamento do Estado para 2025, no valor de 2,617 mil milhões de dólares (2,430 mil milhões de euros), sem votos contra, com o principal partido da oposição a abster-se.

“O Orçamento Geral do Estado foi aprovado na generalidade com 42 votos a favor, 22 abstenções e zero votos contra”, afirmou a presidente do parlamento nacional, Fernanda Lay, terminando o debate, que teve início na quarta-feira.

O principal partido da oposição e segunda maior força política no parlamento timorense, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), decidiu abster-se devido à “falta de objetividade e resposta em relação às preocupações apresentados ao Governo, especificamente ao primeiro-ministro [Xanana Gusmão], disse a deputada Nurima Alkatiri.

A deputada explicou também que a Fretilin vai apresentar várias propostas de alteração no debate na especialidade.

Na declaração final da Fretilin, o deputado Aniceto Lopes lembrou que o país enfrenta um “momento extremamente crítico em relação à situação da sustentabilidade financeira e da sua existência enquanto Estado”.

Timor-Leste e o papel de Portugal no mundo

Bernardo Ivo Cruz * | Diário de Notícias | opinião

Na semana passada comemorámos os 25 anos sobre a consulta popular que determinou a independência de Timor Leste. E, simbolizando o apoio de vários Governos portugueses, António Guterres - que era Primeiro-Ministro à época - recebeu a cidadania Timorense.

A independência de Timor-Leste deve-se, antes de mais e principalmente, à vontade do seu povo. Antes, os 25 anos de resistência em condições dificílimas, quando a realidade da Guerra Fria e a importância da Indonésia no combate ao comunismo no Sudoeste Asiático impunham um pragmatismo nas relações internacionais que impediam o reconhecimento da razão e do direito internacional que assistiam à causa dos timorenses. E, depois, quando finalmente o mundo e a Indonésia mudaram e foi possível escolher, as filas intermináveis de pessoas que depositaram mais de 75% de votos a favor da independência de Timor.

Durante esses longos anos de aflição Portugal não abandonou Timor à sua sorte e, como potência administradora no quadro da ONU bateu-se, tantas vezes incompreendido e quase sempre sozinho, pelo princípio consagrado na Carta das Nações Unidas da autodeterminação dos povos. De facto, Portugal nunca exigiu a independência de Timor, mas sim que o direito internacional fosse aplicado. E foi através dos mecanismos legais e de pacientes negociações que contribuímos para que os Timorenses pudessem escolher o futuro que desejavam. A questão de Timor-Leste parece demonstrar, assim, que um negociador honesto, independentemente da sua dimensão ou poder, poderá atingir resultados inesperados num quadro multilateral e com base no direito. O que podemos chamar a Diplomacia da Paz.

A autodeterminação de Timor-Leste teve ainda outro efeito lateral, mas importante: Portugal não tem hoje qualquer conflito latente ou declarado no quadro das suas relações diplomáticas bilaterais e os conflitos que temos, nomeadamente na Ucrânia, enquadram-se nos princípios da defesa das e do direito e das organizações internacionais.

Somos, assim, um país que, embora sem capacidade ou apetência para impor soluções no quadro das suas relações externas, demonstrou saber utilizar os mecanismos de direito internacional, de cooperação diplomática e militar e ser um negociador honesto. Não seremos os únicos, mas apresentamos ainda uma característica histórica, essa sim mais singular, que reforça o nosso papel no mundo: poucos serão os estados que tenham um passado e um presente tão universal e que nos permite ouvir e entender as razões e preocupações alheias.

Portugal, juntamente com outros países que partilham os mesmos princípios multilateralistas, deveria assumir claramente a sua natureza de construtor das pontes que tanta falta fazem à paz e à estabilidade do mundo.

* Artigo publicado em Diário de Notícias em 3 de setembro de 2024

* Professor Convidado IEP/UCP e NSL/UNL