Díli,
02 mai (Lusa) - O Governo australiano nomeou hoje, último dia do prazo, dois
mediadores para se juntarem a dois nomeados por Timor-Leste no âmbito do
Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas para negociar
as fronteiras marítimas dos dois países.
Um
porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros australiano confirmou à Lusa
a nomeação dos dois mediadores, no âmbito do processo sem precedentes iniciado
por Timor-Leste para obrigar Camberra a sentar-se à meda das negociações.
"A
Austrália respondeu hoje à notificação de conciliação de Timor-Leste",
refere um comentário do porta-voz australiano remetido por e-mail em resposta a
várias questões colocadas pela Lusa sobre esta matéria.
Em
comunicado, o Governo timorense considera que o processo de conciliação
obrigatória poderia ter sido evitado com "compromisso" do Governo
australiano.
"Devido
às constantes recusas da Austrália em negociar uma fronteira marítima
permanente, Timor-Leste iniciou o processo ao abrigo das disposições da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para viabilizar um acordo
com a Austrália sobre esta matéria", refere o comunicado do gabinete do
porta-voz do Governo, o ministro de Estado Agio Pereira.
"Timor-Leste
está pronto a comprometer-se totalmente com a Comissão, que visa ajudar os dois
países a chegarem a um acordo amigável. No entanto, tudo isto seria
desnecessário entre dois países amigos", frisou.
Os
quatro mediadores nomeados pelos dois países - cujas identidades não foram
ainda reveladas publicamente - decidirão agora entre si na nomeação de um
quinto, formando a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos
Estados e, caso não haja acordo, a comissão apresentará ao secretário-geral da
ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.
Camberra
e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da
comissão.
Recorde-se
que Timor-Leste desencadeou a 11 de abril o Procedimento de Conciliação
Obrigatória (PCO) nas Nações Unidas por considerar que apesar dos acordos
temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver
fronteiras permanentes entre os dois países.
Díli
sustenta que o facto da Austrália se retirar dos procedimentos de resolução
internacionais o que, insiste Díli, limita "os meios de Timor-Leste fazer
cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".
A
conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo
formal conduzido por um painel independente de peritos denominado
"comissão de conciliação".
O
procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um
dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições
internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.
Questionado
sobre a crítica timorense de que a Austrália não quer negociar de acordo com a
lei do mar com Timor-Leste apesar de insistir nessas negociações para disputas,
por exemplo, no Mar do Sul da China, o porta-voz australiano disse que as duas
posturas são "consistentes".
"O
enfase australiano na importância da aplicação da lei no Mar do Sul da China é
consistente com a nossa relação com Timor-Leste no que toca a reivindicações
sobre fronteiras marítimas. A Austrália apela aos governos com reivindicações
territoriais no Mar do Sul da China para resolver as disputas pacificamente de
acordo com alei internacional", referiu o porta-voz.
"Foi
isso que a Austrália e Timor-Leste fizeram no Mar de Timor - tratados para
gerir as nossas reivindicações sobrepostas. O Tratado sobre Determinados
Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS ) que vigora desde 2007 é
completamente consistente com o espirito e a letra da lei internacional,
incluindo a CNDUM", sublinha.
Questionado
sobre o impacto negativo que o assunto está a ter nas relações bilaterais a
mesma fonte considerou que o relacionamento entre os dois países "é mais
do que só o Mar de Timor" e que os ambos partilham o objetivo de
"construir uma nação pacifica e prospera" em Timor-Leste.
"A
Austrália é o maior parceiro de desenvolvimento em Timor-Leste e fornecerá
assistência no valor de 95,3 milhões de dólares australianos em 2015-16. É
também o maior parceiro de Timor-Leste em defesa e segurança", concluiu.
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APN