terça-feira, 13 de novembro de 2018

Comissão parlamentar timorense preocupada com retirada de necessidade de visto prévio

Díli, 13 nov (Lusa) - A comissão de finanças públicas do parlamento timorense está preocupada com uma proposta que retiraria a necessidade do visto prévio da Câmara de Contas ao financiamento público de operações petrolíferas, aspeto mais polémico de uma alteração legislativa em debate.

"As consequências da dispensa de visto prévio da Câmara de Contas devem ser devidamente ponderadas pelo plenário, tendo em consideração o âmbito que a mesma pode atingir, ao abranger a totalidade das operações petrolíferas sem exceção", refere um parecer da comissão C, lido hoje em plenário do parlamento.

A comissão recomenda, como alternativa, e para evitar a morosidade do processo de vistos, que seja "introduzida na lei uma norma que imponha uma limitação temporal para a emissão do visto prévio" com "prioridade máxima" a contratos de operações petrolíferas.

Em causa estão alterações à lei das atividades petrolíferas, para remover um limite de 20% à participação máxima que o Estado pode ter em operações petrolíferas, criando igualmente uma exceção ao regime de visto prévio da Câmara de Contas.

O objetivo é permitir que o Estado concretize, através da petrolífera Timor Gap, a compra de 350 milhões de dólares (312 milhões de euros) pela participação da ConocoPhillips no consórcio do Greater Sunrise.

A proposta remove a fiscalização da Câmara de Contas no caso de compras como essa ou em futuras operações petrolíferas relacionadas com a mesma operação.

Ficariam dispensados de visto prévio "quaisquer contratos relacionados com a aquisição de direitos, para o Estado ou para qualquer outra pessoa coletiva pública, incluindo entidades de natureza comercial criadas por estas, de participação em operações petrolíferas".

A exceção, "justifica-se pela natureza dos contratos a celebrar com vista à aquisição de direitos de exploração", explica a proposta.

A maior preocupação dos deputados da comissão C - que ecoa o da maioria de pareceres apresentados em audições públicas - relaciona-se com a "mais discutível" questão da exclusão da obrigatoriedade do visto prévio da Câmara de Contas, que o parece considera "questionável", refere o parecer.

A comissão considera "especialmente relevante (...) a dispensa do visto prévio da Câmara de Contas para todas as operações petrolíferas", considerando que "tal dispensa é um ato que, em si, prejudicará a política de transparência dos atos públicos".

Por isso a Comissão diz partilhar "das mesmas preocupações que a grande maioria das entidades ouvidas" defendendo por isso uma solução "intermédia que passe por não reduzir competências de controlo e fiscalização orçamental à Câmara de Contas" mas permita "ultrapassar a morosidade normal dos complexos processos" conducentes à emissão de visto prévio, que "possam obstar à concretização das decisões estratégicas do Estado relacionadas com o desenvolvimento da industrial petrolífera na costa sul.

O parece recorda que o Estado tem "obrigação de informação e tornar transparente o historial de investimentos que realiza" e que a Câmara de Contas "representam uma garantia para o bom uso e transparência que devem presidir à utilização de recursos públicos".

E nota que a "amplitude do que se entende por operação petrolíferas é de tal forma vasta e não definida que se pode entender que todo e quaisquer contratos relacionados com esta temática, ainda que indiretamente, possam passar a estar excluídos" do controlo da Câmara de Contas.

Preocupações "partilhadas pela maioria das entidades" ouvidas, incluindo a Câmara de Contas que recorda que o visto prévio é um "instrumento de controlo essencial na prevenção de irregularidades", apesar de reconhecerem que a derrogação proposta "não interfere na fiscalização concomitante e sucessiva dos atos contratados".

O Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero alertou, por seu turno, para que a mudança não resulte numa redução dos benefícios para o Estado, "em consequência da cedência do poder de decisão" a "outras pessoas coletivas públicas ou a entidades privadas integralmente controladas por estas".

Registando os contributos dados nas audições preliminares, a comissão considera que "não restam quaisquer dúvidas" de que a iniciativa "visa contribuir para o desenvolvimento da indústria petrolífera nacional e para a diversificação económica" do país.

O diploma é "importante como enquadramento legal da implementação do que se percebe ser uma opção estratégica da política económica do Governo" e "compatível com várias opções de estratégica económica futuras".

A comissão recomenda ainda que seja "acautelada pelo OGE [Orçamento Geral do Estado] para 2019 a verba destinada à capitalização da empresa pública Timor Gap, necessária para a operação".

Duarte Nunes (CNRT) e Antonio Conceição (PD), dois dos deputados proponentes, defenderam a importância das alterações para o desenvolvimento nacional e defenderam o máximo consenso para aprovar a mudança que consideram "essencial".

O debate e votação da proposta de alteração continua na quarta-feira.

ASP // PVJ

Regulador de aviação timorense vai ouvir operadoras sobre aumento de preços


Díli, 13 nov (Lusa) - O Governo timorense vai ouvir esta semana responsáveis das companhias aéreas que operam no país, na sequência de denúncias de aumentos significativos nos preços das viagens entre Díli e Bali (Indonésia), disse um responsável do setor.

"Temos estado a receber muitas queixas do público sobre o aumento dos preços nas últimas duas semanas", confirmou à Lusa o presidente da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste, Sabino Henriques.

"Tem havido alguma procura acrescida nas últimas semanas, mas vamos reunir com os operadores para saber o que se passa. E vamos dar instruções para que também controlem alguns dos agentes de viagens que por vezes não obedecem aos preços fixados", explicou.

Sabino Henriques disse que nas ligações entre Díli e a ilha indonésia de Bali o Governo tinha chegado a um acordo, no passado, para fixar os preços mínimos e máximos a aplicar na rota.

No caso da transportadora aérea indonésia Sriwijaya, o preço varia entre 85 e 260 dólares (entre 76 e 231 euros) em cada sentido, enquanto na companhia de baixo custo Citilink entre 100 e 260 dólares.

"As empresas têm que vender preços dentro desta margem", explicou.

Nas últimas semanas, surgiram nas redes sociais várias denuncias sobre um aumento significativo nos preços, que passaram de cerca de 250 (ida e volta) para quase esse valor em cada percurso.

Uma petição a pedir a intervenção do Governo está já a decorrer, com denúncias de que alguns bilhetes estão à venda por quase 390 dólares em cada percurso, ou seja acima do valor acordado.

O presidente da associação de consumidores timorenses Tane Consumidor, António Ramos, disse à Lusa que está previsto hoje um encontro com as autoridades para discutir o assunto.

"O aumento dos preços prejudica a economia nacional, porque afeta diretamente o setor do turismo e a circulação dos bens e serviços", considerou.

Ainda que os preços aumentem no período do Natal e final do ano, os preços elevados mantêm-se até ao final do primeiro trimestre do ano. Em março do próximo ano, uma viagem de ida e volta Díli-Bali custava pelo menos 350 dólares, de acordo com várias plataformas 'online', incluindo páginas das próprias empresas aéreas.

Vários utilizadores afirmaram tratar-se de uma "vergonhosa ação concertada de aumento de preços das viagens" pelas duas transportadoras, colocando a rota a preços quatro ou cinco vezes mais caros do que rotas de dimensão idêntica na região.

Além de Bali, Díli tem ligações aéreas regulares com Darwin, no norte da Austrália, e com Singapura, nos dois casos com preços bastante elevados.

ASP // EJ

Governo timorense garante estar a regularizar atraso em bolsas de estudantes no estrangeiro


Díli, 13 nov (Lusa) - O ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura timorense reuniu-se hoje com responsáveis do Ministério das Finanças para confirmar a regularização "dentro de dias" dos atrasos no pagamento de bolsas a alunos em vários países.

Fonte do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura disse à Lusa que Longuinhos dos Santos esteve reunido para procurar resolver o problema que está a afetar dezenas de estudantes, tendo sido dada a garantia de que os pagamentos estão em curso.

"Foram dadas instruções de pagamento no dia 09 de novembro. O processo está no Banco Central, mas meteu-se fim de semana e feriado [na segunda-feira]. Vai tudo ser regularizado", garantiu a fonte.

O tema esteve também hoje presente na sessão plenária do Parlamento Nacional, no período antes da ordem do dia, apresentado pelo deputado do Partido Democrático (PD) e ex-ministro da Educação António da Conceição, que pediu a intervenção urgente do Governo para resolver o problema.

O pagamento das bolsas dos estudantes timorenses em Cuba regista atrasos "de três meses" e em Portugal e noutros países "atrasos de quatro meses", sublinhou.

"Não entendo como não se consegue resolver este problema (...) Temos que resolver isto rapidamente porque o atraso afeta as condições básicas de vida dos estudantes no mundo", afirmou.

Fonte do Governo timorense confirmou que António da Conceição contactou diretamente o ministro durante o fim de semana para tentar resolver o problema.

Vários bolseiros em Portugal denunciaram à Lusa que estão sem receber os apoios financeiros, de cerca de 800 dólares (702 euros) por mês, desde agosto.

"Não recebemos ainda agosto e setembro. E isso é muito difícil porque temos sempre muitas contas para pagar", explicou um dos bolseiros. "Compreendemos a situação em Timor-Leste, mas não podemos estar muito tempo sem receber", disse outro.

Atrasos nestes e noutros pagamentos têm sido causados pelo fecho, durante grande parte do mês, do sistema de pagamentos do Ministério das Finanças devido a problemas na introdução dos dados do Orçamento Geral do Estado de 2018.

O problema dos bolseiros não é o único e a Lusa confirmou que há atrasos nos pagamentos a consultores e assessores, entre outros, em vários Ministérios timorenses, como no do Interior, da Educação e da Justiça.

Funcionários pagos através das categorias de bens e serviços ou outras, fora dos vencimentos, estão a sentir grandes atrasos no pagamento, disseram à Lusa.

O chefe da Unidade do Sistema Integrado de Informação e Gestão Financeira (USIIGF) do Ministério das Finanças, Joanico Pinto, explicou à Lusa que o problema com o sistema, registado no final de outubro, já estava "completamente resolvido".

Ainda assim, o Portal da Transparência, gerido pelo Ministério das Finanças e no qual são registadas em tempo real as receitas e despesas do Governo, continua sem funcionar desde final de setembro.

ASP // EJ

Parlamento timorense levanta imunidade a deputado para responder em tribunal


Díli, 13 nov (Lusa) - O Parlamento timorense aprovou hoje, praticamente por unanimidade, o levantamento de imunidade apresentado pelo deputado e ex-ministro António da Conceição, do Partido Democrático (PD), para que possa responder como arguido num processo.

O levantamento de imunidade foi aprovado por 57 votos a favor, três contra e uma abstenção.

Foi também aprovado por ampla maioria (53 a favor), um pedido de autorização de outro deputado do PD, o presidente Mariano Assanami Sabino, para que possa prestar declarações, como testemunha, num outro processo.

António da Conceição disse à Lusa ter feito o pedido de levantamento de imunidade para poder comparecer na quarta-feira no Tribunal de Baucau, a segunda cidade timorense, para "clarificar o assunto" de que é acusado.

O ex-ministro do Comércio e Indústria explicou que vai responder como arguido numa investigação sobre participação económica em negócio, num caso que remonta a 2014, quando tutelava a pasta do Comércio e Indústria, altura em que se registou uma crise alimentar na zona leste do país.

"Houve problemas na colheita em cinco sucos [delimitações administrativas] em Vemasse e um administrador e os chefes de suco enviaram um pedido para intervenção humanitária", explicou.

"Fiz um despacho e assinei um contrato para cedência de arroz que ia ser vendido a preço fixo, muito mais baixo, nas comunidades afetadas. Não podíamos estar a distribuir gratuitamente porque não havia dados precisos sobre as pessoas afetadas", referiu.

O dinheiro da compra foi depositado numa conta do Estado, referiu Conceição, mas o administrador acabou por vender o arroz sem respeitar os critérios, a preço mais elevado, disse.

"Foi detido pela polícia, eu fui chamado e respondi durante a investigação", disse. "Mas depois acabei acusado de participação económica em negócio. Dizem que não devia ter assinado o contrato e que fiz intervenção no mercado. Não foi nada disso, foi uma resposta a uma crise humanitária", afirmou.

António da Conceição reafirmou-se inocente e disse que quer responder ao tribunal para "fechar o assunto" rapidamente.

ASP // EJ | Na foto: António Conceição (Kalohan)

Arte timorense e estrangeira chega a vários espaços de Díli no festival Konsolidarte


Díli, 13 nov (Lusa) -- Obras de artistas timorenses e estrangeiros serão expostas a partir de quarta-feira em vários espaços de Díli no âmbito do Festival Internacional Konsolidarte, cujo objetivo final é a internacionalização da arte de Timor-Leste, anunciaram os responsáveis.

A segunda edição do festival reúne obras de pintura, escultura, artes aplicadas, instalação e design, fotografia, arquitetura, arte digital, arte educação, artes visuais, dança, vídeo e música, com iniciativas de vários tipos e em vários locais.

Ricardo Gritto, curador e diretor de produção, explicou à Lusa que o Konsolidarte é um projeto de promoção e desenvolvimento da arte contemporânea timorense "num contexto de intercâmbio internacional de experiências e saberes no universo da arte, pintura, escultura, instalação e outras formas de expressão artística".

O projeto centra-se na realização de exposições, eventos e intervenções artísticas coletivas, "fomentando a interação e aprendizagem mútuas entre artistas nacionais e estrangeiros" e "tendo como objetivo final a internacionalização da arte timorense".

A primeira edição decorreu em maio de 2017, por ocasião do 15.º Aniversário da Restauração da Independência, sob o tema "independência".

Três artistas do coletivo - os timorenses Xisto Soares e Tony Amaral e o português Ricardo Gritto - participaram em julho no "Encontro em Macau - Festival de Artes e Cultura entre a China e os Países de Língua Portuguesa".

A abertura do festival está prevista para quarta-feira no Centro Cultural da Embaixada de Portugal em Díli com uma exposição intitulada "Arte Moris - Ativismo & Cultura artística de Resistência" e uma performance sonora do artista Etson Caminha.

O festival inclui a mostra "Diálogos Silenciosos", de Xisto Soares, Tony Amaral e Ricardo Gritto (Na Embaixada de Portugal) e a exposição "Istoria By Feto ida mane ida no vero ida", de João Barreto, no Xanana Reading Room, a partir de sexta-feira.

O café e restaurante Pau de Canela acolhe a partir de quinta-feira a exposição Museo The Xisto", de Zito Soares, o Hotel Timor a mostra "Gold Meat Green" de Ricardo Dias, a partir de sábado e o Hostal Da Terra o "Arraial de São Chiapas", a 29 de novembro.

A Fundação Oriente acolhe a partir de 25 de novembro a mostra de vídeo art "Electrik Dreams" e a exposição "Ascendências da Memória, de Evang Pereira.

ASP // FPA

Portal da Transparência timorense sem funcionar desde final de setembro


Díli, 13 nov (Lusa) - O Portal da Transparência, instrumento do Ministério das Finanças timorense que permite acompanhar, praticamente em tempo real, as despesas e receitas do Estado, está sem funcionar desde final de setembro, quando foi aprovado o orçamento para este ano.

"Estamos a tentar conciliar todos os dados e a comprovar na base de dados. Queremos validar todos os dados e esperamos poder ter o portal aberto novamente na próxima semana", disse hoje à Lusa o chefe da Unidade do Sistema Integrado de Informação e Gestão Financeira (USIIGF) do Ministério das Finanças, Joanico Pinto.

O responsável timorense tinha antecipado que o serviço - essencial para acompanhar a execução das contas públicas - poderia estar a funcionar já esta semana, depois de complicações resultantes da complexa situação orçamental do país.

Na página do Portal da Transparência pode ler-se a seguinte mensagem: "Serviço temporariamente indisponível. O Portal de Transparência do Orçamento está em trabalhos de manutenção. Voltaremos a estar online muito brevemente. Obrigado pela vossa compreensão".

O responsável da USIIGF confirmou que todo o sistema de pagamentos do Estado está "a funcionar a 100%", depois de dificuldades no processamento de pagamentos sentidas nas últimas semanas por várias divisões de ministérios e algumas instituições do sistema público timorense.

Este problema, que condicionou a ação do Estado, resultou da reconciliação que foi necessária aplicar entre os dados referentes ao Orçamento Geral do Estado de 2018, que só começou a vigorar a partir deste mês e os dados de receitas e despesas aplicados, sob o regime duodecimal, desde 01 de janeiro a 30 de setembro.

Um processo dificultado porque obrigou igualmente a ajustar as categorias orçamentais de acordo com a orgânica do VIII Governo constitucional, em funções há quatro meses.

Até final de setembro, quando ainda vigorou o regime de duodécimos, o Governo só tinha executado 553,74 milhões de dólares dos 965,89 milhões de dólares orçamentados (no quadro de duodécimos).

O Orçamento Geral do Estado de 2018, que se começou a aplicar em outubro, ascende a 1.279 milhões de dólares (cerca de 1.100 milhões de euros) e engloba todas as receitas e despesas do Estado e da Segurança Social de Timor-Leste entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.

Na prática, isso implica que até final de setembro o Estado tinha executado apenas 43,7%.
A expectativa do Governo é de conseguir executar cerca de 700 milhões de dólares no último trimestre do ano.

ASP // FPA