Oposição timorense rejeita urgência de orçamento retificativo

Díli, 20 nov (Lusa) - A oposição timorense, maioritária no Parlamento, chumbou hoje um pedido de tramitação com urgência da proposta de lei do Orçamento Retificativo apresentado pelo Governo, criticando o conteúdo e o momento de apresentação do texto.

O chumbo do pedido de urgência marcou uma tensa sessão plenária do Parlamento Nacional que arrancou com a oposição a anunciar uma moção de censura ao Executivo, que cairá se essa moção for aprovada. O debate da moção de censura pode realizar-se já esta semana.

Nesta sessão, a oposição apresentou também um recurso contra a decisão do presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes, ter admitido a proposta de orçamento.

O pedido de urgência foi chumbado com 35 votos contra e 30 a favor e "o Parlamento Nacional vai agora fazer a tramitação do orçamento de acordo com calendário normal", explicou o presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Guterres Lopes.

"Apesar de haver um recurso, a tramitação é um processo normal e o Orçamento vai agora baixar às comissões especializadas", disse.

Um parecer a defender essa tramitação urgente já tinha sido rejeitado, com seis votos contra e cinco a favor, na semana passada, na Comissão de Finanças Públicas, com a oposição a contestar a oportunidade e conteúdo do projeto de lei do executivo.

A proposta de orçamento retificativo do Governo prevê um aumento das contas públicas de 1,34 mil para 1,6 mil milhões de dólares (cerca de 1,36 mil milhões de euros) e inclui, entre outros elementos, cerca de 12 milhões de dólares para a eventual realização de eleições antecipadas, opção que pode ser escolhida pelo chefe de Estado se o Governo cair.

Durante o debate, Merício Juvenal dos Reis, deputado do Partido Libertação Popular (PLP), insistiu que falta muita informação ao Governo, inclusive para sustentar os motivos que apresenta quer para a necessidade do Orçamento Retificativo, quer para a sua tramitação com cariz de urgência.

Aspetos como dívidas, falta de pagamento a hospitais em Singapura para onde são transferidos pacientes timorenses, ou outras questões, deviam ser "mais bem explicadas pelo Governo" que "não pode politizar" estes assuntos.

Fernanda Lay, deputada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), disse ser "claro que o retificativo é importante", mas acrescentou faltar muita informação à proposta do Executivo, incluindo dados essenciais relativos aos justificativos do Governo.

Como exemplo citou o facto de que o executivo defendia ser necessário dinheiro para salários, quando a execução deste capítulo nas contas públicas ainda ronda os 75%, questionando ainda não existir ainda a lei orgânica do Governo.

"A lei orgânica é importante porque há Ministérios que são criados e outros que desaparecem. É importante ter a lei orgânica para poder perceber os ajustes que são necessários. Não estou aqui a questionar a legalidade do Governo, mas a orgânica, que é crucial para o orçamento", disse.

A posição global da oposição relativamente à proposta de orçamento retificativo do Governo foi detalhada na declaração política lida pela bancada do CNRT, em nome do bloco da Aliança de Maioria Parlamentar (AMP).

Essa declaração, em que a oposição anunciou uma moção de censura ao Governo - cujo texto não foi ainda divulgado - apontou várias falhas no orçamento retificativo e contestou o momento em que foi entregue sem tempo para aprovação, na reta final de 2017.

"Tendo em conta a proposta de lei de Orçamento Retificativo, os deputados que integram a AMP decidem que o Parlamento não pode discutir ou debater a proposta de lei", referiu a declaração lida no arranque da sessão.

Entre as falhas apontadas, a oposição referiu que ainda não está aprovada uma lei orgânica do Governo - que justifique as despesas com a alteração da composição do executivo -, que não há tabelas de execução orçamental de despesas ou receitas, nem projeções até final do ano.

O Governo não apresentou informação sobre ativo e passivo do Estado, sobre empréstimos, não incluiu uma certidão dos levantamentos ou saldo do fundo petrolífero e seu comportamento, informação sobre cumprimento de autonomia departamental e sobre ajuste diretos e informação sobre fundos de reserva de contingência, entre outros.

Além disso, dado o calendário apertado, a oposição considerou que será impossível ao Governo implementar ou executar o orçamento retificativo.

Em defesa da posição do Governo, o ministro da Presidência de Conselho de Ministros, Adriano do Nascimento, defendeu a urgência do orçamento retificativo para resolver dívidas pelas quais o Estado pode ser multado e também questões "humanitárias urgentes", como a transferência para o estrangeiro de vários doentes graves.

Adriano do Nascimento disse que o orçamento retificativo "é urgente para o Estado e para o país" com problemas "que têm que ser resolvidos agora", com dívidas acumuladas por vários projetos e que se não forem resolvidas até final do ano podem ter "grande impacto orçamental".

Falta de dinheiro para as forças de segurança, falta de dinheiro para um transformador e manutenção da rede elétrica e outros aspetos são igualmente urgentes, defendeu.

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