O
Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal foi tornado
público a propósito da 34.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos, que
decorre em Genebra até 24 de março.
O
ministro da Justiça, Ivo Valente, chefiou a delegação que se deslocou no início
de novembro de 2016 a Genebra para a "avaliação do segundo ciclo do
mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)" da situação do respeito
pelos direitos humanos no país.
O
Governo timorense reiterou o seu empenho no exercício e na promoção dos
Direitos Humanos, tendo aceitado 146 das recomendações, das quais 14 já tinham
sido aplicadas e 118 estão em fase de implementação.
Nas
respostas que apresentou, refere que "todas as recomendações foram
cuidadosamente examinadas pelo Governo de Timor-Leste, de acordo com o regime
jurídico existente, as principais políticas e programas do Governo, a
capacidade de as instituições relevantes as implementarem e também os fatores e
perspetivas socioculturais relevantes da sociedade timorense".
Por exemplo, o ministro mostrou preocupação com os direitos das pessoas com deficiências e reiterou o compromisso de finalizar a ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de implementar as obrigações que tal implica.
Ivo
Valente manifestou também empenho no combate à violência de género, recordando
que a discriminação com base no género sexual é proibida por lei, e ao uso
excessivo de força policial e consequente violação dos direitos humanos, e
reconheceu a importância do registo de nascimento, o qual quer garantir a todas
as crianças do país.
O
ministro assumiu também o compromisso para a promoção dos direitos da mulher e
da igualdade de género e o combate à violência contra as mulheres, mesmo
reconhecendo existirem obstáculos.
"Embora
a promoção e proteção dos direitos das mulheres represente um grande desafio
para a sociedade timorense, também continua a ser uma prioridade e o Governo
está a fazer um grande esforço para evidenciar a contribuição para o
desenvolvimento nacional e político, investindo particularmente nas áreas da
educação, economia e participação política", disse, no documento.
O
Governo timorense reconheceu ainda que o acesso à justiça é algo que
"enfrenta uma série de desafios, incluindo a falta de mecanismos de
assistência jurídica, a falta de sensibilização para os direitos e a falta de
conhecimento sobre as ferramentas que estão acessíveis para ter acesso à
justiça".
Quanto
às oito recomendações de que tomou nota, algumas das quais incentivavam a
ratificação de algumas convenções e acordos internacionais, respondeu não poder assumir
o compromisso de o fazer no curto-prazo.
Outras
quatro recomendações foram rejeitadas, nomeadamente a da elevação da idade
mínima legal para o casamento de 18 anos para ambos rapazes e raparigas e a
sugestão feita pelo Haiti para que seja introduzido um rendimento mínimo
garantido para todos os timorenses adultos financiado pelos rendimentos da
exploração do petróleo.
"Estas
são recomendações que Timor-Leste não pode comprometer-se a implementar atualmente,
porque não estão de acordo com as perspetivas da sociedade timorense",
justificou o executivo.
Foi
a segunda vez que o país foi submetido a esta análise - a primeira foi em
outubro de 2011 -, que visa avaliar o cumprimento por parte de Timor-Leste das
obrigações e compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos
humanos.
BM
(ASP) // VM // LUSA
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