Deputados de Macau aprovam regime de segurança social não obrigatório apesar de críticas

Macau, China, 21 jun (Lusa) -- A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje na generalidade o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, apesar de críticas e com os deputados a confiarem na abertura do Governo a alterações na especialidade.

O diploma começou a ser apreciado na segunda-feira, mas as intervenções dos deputados adiaram a votação para hoje.  Apesar das críticas -- tanto da parte laboral como da parte patronal --, passou com apenas três votos contra - dos deputados Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, ligados à ala laboral e eleitos por sufrágio universal, e de Kou Hoi In, empresário eleito por sufrágio indireto.

Ao contrário do regime de primeiro nível -- que é obrigatório -- este sistema fixa contribuições mínimas mensais definidas em 10% do salário, divididas em partes iguais entre empregador e trabalhador.

O articulado prevê que três anos depois da entrada em vigor, o Fundo de Segurança Social estude a possibilidade de passar a obrigatório.

Se alguns deputados apontaram o dedo ao facto de as pequenas e médias empresas terem que suportar encargos extra num período de ajustamento da economia, outros criticaram que não avance de imediato o regime obrigatório.

Kou Hoi In sugeriu mesmo ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, que retirasse o diploma.

"Quando um empregador entra em insolvência ou se aposenta quem lhe dá a salvaguarda? O empregador contribuiu só que todo o dinheiro fica no bolso do trabalhador -- e o Governo pretende dar garantias a toda a população", apontou o deputado, em referência à reversão de direitos, um dos pontos mais controversos.

Este artigo prevê que, caso a relação laboral termine, o trabalhador possa reclamar 30% das contribuições do empregador ao fim de três anos, a que se somam 10% por cada ano completo. Ao fim de dez anos, tem direito à totalidade das contribuições do empregador.

Já Ng Kuok Cheong, eleito por sufrágio universal, olhou para o mesmo ponto de um outro prisma: "Quem trabalha menos de três anos não recebe nada".

Num plenário em que muito se falou das jurisdições vizinhas, o secretário referiu as contribuições mais elevadas na China, Taiwan ou Singapura, enquanto os defensores de um regime obrigatório imediato foram buscar o exemplo de Hong Kong, onde vigora há vários anos.

Alexis Tam reiterou que a intenção é avançar primeiro com o regime facultativo, mas que o rumo é o obrigatório. E, para o efeito, comprometeu-se a encetar negociações com as empresas que já oferecem sistemas de pensões privados (as quais representam 40% do mercado laboral) no sentido de as incentivar a conhecer as vantagens (nomeadamente fiscais) e, por fim, a aderir.

Estes regimes serão articulados, mas caso o anterior seja mais favorável ao trabalhador, este não deve ser alterado.

"O Governo assume uma posição de abertura e, em sede de apreciação na especialidade, vamos ajustar o conteúdo porque, de facto, vejo que há matérias que podemos ainda trabalhar como a reversão de direitos", afirmou Alexis Tam.

"Não temos outra opção senão votar contra porque os trabalhadores não podem ficar à espera eternamente", disse Pereira Coutinho, na declaração de voto em seu nome e de Leong Veng Chai, lamentando a falta de "coragem" do Governo.

Também numa declaração de voto, Song Peng Kei -- em seu nome e de Chan Meng Kam e Si Ka Lon -- afirmou que a proposta ficou "aquém das expetativas da população", que "o regime já devia ter sido instituído", mas que "agora é melhor do que nada".

Ella Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang -- ligados aos operários -- recordaram que passaram oito anos desde que o Governo lançou a ideia e deixaram claro que, na especialidade, querem que seja consagrada uma calendarização para o regime obrigatório.

Já a empresária Angela Leong, embora reconhecendo os "aspetos polémicos", destacou ser preciso dar "o primeiro passo" e apelou a uma "maior sensibilização por parte do Governo" relativamente às empresas que já têm regimes de pensões privados, como a Sociedade de Jogos de Macau (SJM), da qual a quarta mulher do magnata de jogo Stanley Ho é diretora executiva.

DM (ISG) // JMR