Macau,
China, 21 jun (Lusa) -- A Assembleia Legislativa de Macau aprovou hoje na
generalidade o Regime de Previdência Central Não Obrigatório, apesar de
críticas e com os deputados a confiarem na abertura do Governo a alterações na
especialidade.
O
diploma começou a ser apreciado na segunda-feira, mas as intervenções dos
deputados adiaram a votação para hoje. Apesar das críticas -- tanto da parte
laboral como da parte patronal --, passou com apenas três votos contra - dos
deputados Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, ligados à ala laboral e eleitos
por sufrágio universal, e de Kou Hoi In, empresário eleito por sufrágio
indireto.
Ao
contrário do regime de primeiro nível -- que é obrigatório -- este sistema fixa
contribuições mínimas mensais definidas em 10% do salário, divididas em partes
iguais entre empregador e trabalhador.
O
articulado prevê que três anos depois da entrada em vigor, o Fundo de Segurança
Social estude a possibilidade de passar a obrigatório.
Se
alguns deputados apontaram o dedo ao facto de as pequenas e médias empresas
terem que suportar encargos extra num período de ajustamento da economia,
outros criticaram que não avance de imediato o regime obrigatório.
Kou
Hoi In sugeriu mesmo ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis
Tam, que retirasse o diploma.
"Quando
um empregador entra em insolvência ou se aposenta quem lhe dá a salvaguarda? O
empregador contribuiu só que todo o dinheiro fica no bolso do trabalhador -- e
o Governo pretende dar garantias a toda a população", apontou o deputado,
em referência à reversão de direitos, um dos pontos mais controversos.
Este
artigo prevê que, caso a relação laboral termine, o trabalhador possa reclamar
30% das contribuições do empregador ao fim de três anos, a que se somam 10% por
cada ano completo. Ao fim de dez anos, tem direito à totalidade das
contribuições do empregador.
Já
Ng Kuok Cheong, eleito por sufrágio universal, olhou para o mesmo ponto de um
outro prisma: "Quem trabalha menos de três anos não recebe nada".
Num
plenário em que muito se falou das jurisdições vizinhas, o secretário referiu
as contribuições mais elevadas na China, Taiwan ou Singapura, enquanto os defensores
de um regime obrigatório imediato foram buscar o exemplo de Hong Kong, onde
vigora há vários anos.
Alexis
Tam reiterou que a intenção é avançar primeiro com o regime facultativo, mas
que o rumo é o obrigatório. E, para o efeito, comprometeu-se a encetar
negociações com as empresas que já oferecem sistemas de pensões privados (as
quais representam 40% do mercado laboral) no sentido de as incentivar a
conhecer as vantagens (nomeadamente fiscais) e, por fim, a aderir.
Estes
regimes serão articulados, mas caso o anterior seja mais favorável ao
trabalhador, este não deve ser alterado.
"O
Governo assume uma posição de abertura e, em sede de apreciação na
especialidade, vamos ajustar o conteúdo porque, de facto, vejo que há matérias
que podemos ainda trabalhar como a reversão de direitos", afirmou Alexis
Tam.
"Não
temos outra opção senão votar contra porque os trabalhadores não podem ficar à
espera eternamente", disse Pereira Coutinho, na declaração de voto em seu
nome e de Leong Veng Chai, lamentando a falta de "coragem" do
Governo.
Também
numa declaração de voto, Song Peng Kei -- em seu nome e de Chan Meng Kam e Si
Ka Lon -- afirmou que a proposta ficou "aquém das expetativas da
população", que "o regime já devia ter sido instituído", mas que
"agora é melhor do que nada".
Ella
Lei, Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang -- ligados aos operários -- recordaram que
passaram oito anos desde que o Governo lançou a ideia e deixaram claro que, na
especialidade, querem que seja consagrada uma calendarização para o regime obrigatório.
Já
a empresária Angela Leong, embora reconhecendo os "aspetos
polémicos", destacou ser preciso dar "o primeiro passo" e apelou
a uma "maior sensibilização por parte do Governo" relativamente às
empresas que já têm regimes de pensões privados, como a Sociedade de Jogos de
Macau (SJM), da qual a quarta mulher do magnata de jogo Stanley Ho é diretora
executiva.
DM
(ISG) // JMR
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