Díli,
15 nov (Lusa) - A Comissão de Finanças Públicas do Parlamento Nacional
timorense rejeitou hoje a tramitação com urgência da proposta de Orçamento
Retificativo apresentada pelo Governo, que prevê um aumento das contas públicas
de 1,34 mil para 1,6 mil milhões de dólares.
O
chumbo do pedido de urgência, por seis votos contra cinco, foi decidido durante
uma reunião de hoje da comissão, com o assunto a ser agora remetido para o
plenário, numa altura em que a proposta em si ainda não foi sequer formalmente
apresentada a todos os deputados.
Numa
nota que acompanha a proposta de Orçamento Retificativo, o primeiro-ministro
timorense pede que o documento seja tramitado com "caráter de
urgência" o que, a avançar, poderia cortar em até metade o prazo de
tramitação, que normalmente ronda os dois meses.
Ao
documento inicialmente enviado para o parlamento, o Governo juntou uma
exposição de motivos em que detalha o "fundamento da necessidade de
alteração" às contas públicas.
"A
presente alteração visa criar condições para a regularização de situações do
passado, o pagamento por compromissos assumidos pela governação anterior e
permitir a realização de despesas, absolutamente indispensáveis a garantir da
continuidade de serviços públicos essenciais à economia e aos cidadãos",
refere.
"Permite
ainda efetuar ajustamentos na classificação orgânica das despesas resultantes
da alteração da estrutura orgânica que, pela sua dimensão, requerem autorização
do órgão legislativo", sublinha.
Em
concreto, o Governo prevê que os gastos públicos este ano aumentem dos atuais
1,34 mil milhões para cerca de 1,61 mil milhões com receitas totais estimadas
(petrolíferas e não petrolíferas) de cerca de 1,87 mil milhões de dólares.
O
regimento do Parlamento Nacional explica que no caso de orçamentos
retificativos se aplicam as mesmas normas que ao Orçamento de Estado "com
as devidas adaptações".
Quando
a proposta de lei é formalmente admitida - isso ainda não ocorreu, já que
apenas foi analisado o pedido de urgência - o Presidente do Parlamento Nacional
ordena a sua "distribuição imediata a todas as bancadas parlamentares, bem
como aos Deputados que o solicitem".
A
proposta de lei é ainda remetida à Comissão de Economia e Finanças, "para
elaboração de relatório e parecer fundamentado, e às restantes comissões
especializadas permanentes, para efeitos de elaboração de parecer
setorial".
Cada
uma das comissões tem 15 dias, para preparar os respetivos pareceres, com a
Comissão de Economia e Finanças - onde a oposição está em maioria - a ter mais
cinco dias para elaborar o relatório e respetivo parecer fundamentado.
Cabe
depois ao presidente do Parlamento, ouvida a Conferência de Líderes das
bancadas, agendar o debate da proposta de lei (durante três dias) que começa
com um debate e votação na generalidade - que começa e termina com a
intervenção do primeiro-ministro.
Segue-se
um período de até 10 dias para o debate na especialidade antes do processo de
votação final global, redação final - em caso de aprovação - promulgação pelo
Presidente da República e publicação no Jornal da República.
ASP
// VM
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