Macau, China, 13 ago (Lusa) - Um
deputado de Macau defendeu hoje novamente o fim do regime de nomeação de
deputados pelo chefe do Governo, que considerou uma herança "nociva e
injusta" da antiga administração portuguesa.
"A administração portuguesa
deixou alguns sistemas políticos 'nocivos' e injustos", disse Sulu Sou,
numa intervenção, realizada no período anterior à ordem do dia na sessão
plenária da Assembleia Legislativa (AL) de Macau.
O deputado abordava a questão da nomeação
de deputados do território, no mesmo dia em que a AL debateu e aprovou, na
generalidade, a proposta de alteração à lei eleitoral para o chefe do
executivo, na sequência da criação do órgão municipal sem poder político.
"Um dos meios para evitar que
a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o governo colonial era o regime
de nomeação de deputados à Assembleia Legislativa pelo governador, protegendo
assim os interesses instalados da metrópole", disse.
"Só que após o retorno de
Macau [à China, com a transferência da administração da soberania em 20 de
dezembro de 1999], a injustiça destas sequelas da colonização persiste, e o
resíduo da nomeação mantém-se até hoje (...) passando a proteger os interesses
instalados do Governo da RAEM", acrescentou Sulu Sou.
O deputado pró-democracia
considerou o regime de nomeação absurdo, devido às duas funções
"desempenhadas na AL pelos deputados nomeados: escoltar o chefe do
executivo e fiscalizar os deputados eleitos por sufrágio direto, que fiscalizam
o Governo".
Para Sulu Sou, o atual regime de
nomeação isenta deputados de fiscalização pelos residentes e das
responsabilidades perante a população.
O novo órgão municipal sem poder
político, denominado Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e que
substitui o atual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), prevê
a seleção de dois membros da Comissão Eleitoral do chefe do executivo de entre
os oito elementos do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e do
Conselho Executivo para os Assuntos Municipais, com não mais de 25.
Os membros dos dois conselhos do
IAM são nomeados pelo chefe do executivo, cuja Comissão Eleitoral é composta
por 400 elementos.
O mandato do atual chefe do
Governo de Macau, Fernando Chui Sai On, termina no próximo ano.
No mesmo período antes da ordem
do dia, as deputadas Chan Hong e Wong Kit Cheng defenderam que as autoridades
devem "acelerar o planeamento da quinta e sexta fases" da instalação
do sistema de videovigilância no território.
"O Governo começou a
instalar em Macau, desde 2015, o sistema de videovigilância, vulgarmente
designado por 'sky eye'. As primeiras três fases já acabaram, e a quarta fase
de instalação de 800 'sky eyes' já teve início", disseram.
Estes equipamentos
"contribuem para reforçar a capacidade da polícia na execução da lei, e
surtem efeitos relevantes na prevenção e no combate aos crimes",
afirmaram.
Durante a sessão, os deputados da
AL aprovaram, na generalidade, a proposta de alteração da lei sobre utilização
e proteção da bandeira, emblema e hino nacionais.
Nesta proposta proíbe-se o uso
comercial do hino e formas de execução instrumental e vocal que prejudiquem a
sua dignidade, bem como atos de desrespeito pelos símbolos nacionais.
A proposta de lei sugere a
integração do hino nacional "no ensino primário e secundário da educação
regular do regime escolar local", para permitir "cultivar o espírito
e paixão em relação ao país", já que as escolas têm o dever de organizar
os alunos para aprenderem a cantar o hino.
A proposta inclui uma disposição
que prevê a divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. A
secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, afirmou, na sessão, que
o Governo vai "respeitar toda a liberdade e independência" dos
'media' de Macau.
EJ // VM
Sem comentários:
Enviar um comentário