Governo timorense minoritário enfrenta na próxima semana primeiro teste no parlamento

Díli, 13 out (Lusa) - O VII Governo constitucional timorense, minoritário, enfrenta na próxima semana no Parlamento o primeiro grande teste com o debate do programa do Executivo a poder condicionar a vida no país até meados de 2018.

Um eventual chumbo do texto, para o qual são precisas duas moções de rejeição da oposição que controla 35 dos 65 lugares do Parlamento Nacional, implica a queda do Governo, que tomou posse há um mês, e abre o cenário a eventuais eleições antecipadas, condicionando o orçamento do Estado do próximo ano e a estabilidade política do país, de acordo com a legislação em vigor em Timor-Leste.

Ainda antes de receberem o documento preparado pela coligação da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) e do Partido Democrático (PD), as restantes três forças parlamentares, Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Partido Libertação Popular (PLP) e Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO), constituíram-se em bloco de alternativa de governação.

Na quinta-feira, as três forças consolidaram o acordo com a assinatura de um documento sobre a "plataforma de Aliança de Maioria Parlamentar" (AMP), o que faz regressar ao país os debates de há 10 anos, quando uma coligação liderada pelo CNRT - segundo mais votado nessa altura como este ano - liderou a primeira AMP para assumir o Governo.


Após semanas de negociações, o PLP e o KHUNTO acabaram por rejeitar fazer parte da coligação do Governo e o CNRT, cujo líder Xanana Gusmão tinha rejeitado qualquer coligação e garantido que daria estabilidade ao executivo, volta a liderar uma aliança contra a Fretilin.

A Constituição e a legislação em vigor determinam que o Programa do Governo tem que ser debatido durante um máximo de cinco dias consecutivos e não exige sequer que o documento seja votado. O parlamento agendou para isso toda a próxima semana.

A votação só terá que se realizar caso o Governo apresente um voto de confiança - pouco provável - ou da oposição apresentar uma moção de rejeição que terá que ser aprovada pela maioria dos deputados.

Se isso ocorrer - e a moção de rejeição pode ser apresentada em qualquer momento ao longo dos cinco dias de debate - o Governo tem depois até um máximo de 30 dias para submeter um novo Programa do Governo que volta a ter cinco dias para debate.

Caso esse segundo programa seja alvo de uma nova moção de rejeição o Governo cai.

A decisão sobre o que acontece a seguir está nas mãos do Presidente timorense que terá de optar entre encontrar uma solução governativa dentro do atual parlamento, ou convocar eleições antecipadas.

A Constituição define que o parlamento não pode ser dissolvido nos seis meses posteriores à sua eleição, que neste caso ocorreu a 22 de julho, o que significa que isso só pode ocorrer depois de 22 de janeiro.

Os prazos seguintes são ditados pela lei eleitoral que explica que em caso de dissolução do Parlamento Nacional, o chefe de Estado "fixa, por decreto, a data da eleição dos Deputados (...) com a antecedência mínima de sessenta dias".

Este prazo é necessário para cumprir todos os trâmites relacionados com o processo eleitoral, desde o registo de partidos à campanha eleitoral, e implica que, no mínimo, as eleições antecipadas só possam decorrer a partir de 22 de março.

No caso das anteriores eleições, de 22 de julho passado, o Tribunal de Recurso só validou os resultados definitivos oito dias depois (a 01 de agosto) e os membros do parlamento só tomaram posse mais de um mês depois (a 05 de setembro), sendo que só quase dois meses depois do voto é que o Governo tomou posse, e só um mês depois disso é que o programa do executivo começa a ser debatido.

As eventuais moções de rejeição adiariam o processo de eventual aprovação do orçamento retificativo para este ano e condicionariam também o processo de debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2018 que, segundo a lei de Orçamento e Gestão Financeira, teria que ser apresentado ao Parlamento Nacional até domingo, 15 de outubro, prazo que não pode ser cumprido.

Sem Orçamento do Estado aplica-se o regime duodecimal o que significa, na prática, que em cada mês o Governo só pode gastar o máximo de um doze avos do Orçamento do ano anterior, neste caso 2017.

Dado o calendário eleitoral previsto, Timor-Leste poderá ter que viver com um orçamento do Estado duodecimal durante grande parte do ano, já que todo o processo - tomada de posse do Parlamento, formação de Governo, tomada de posse do Governo, aprovação de Programa do Governo e do Orçamento do Estado - demorará ainda vários meses.

Apesar do crescente papel do setor privado, o setor público em Timor-Leste continua a ter um peso dominante na economia pelo que prolongar os efeitos que têm sido a grande desaceleração de gastos públicos este ano seria punitivo para todos os setores económicos.

Ainda que o Estado esteja a fazer uma gestão corrente em muitos dos casos, a fraca execução orçamental real - era de apenas 51% no final do terceiro trimestre num ano que já era de grande contenção orçamental - mostra que o grande investimento e os grandes projetos estarão paralisados.

Com vários setores de atividade a sentirem já os efeitos do período eleitoral e o momento de instabilidade política, mais atrasos ampliaram ainda mais esses efeitos.

ASP // EJ