Díli, 20 set (Lusa) - A Câmara de
Contas timorense apontou várias irregularidades, incluindo contratos ilegais,
violação das regras de aprovisionamento e preços inflacionados na compra de
equipamento e material, em 2014 e 2015 nos projetos no enclave de
Oecusse-Ambeno.
Essas são algumas das principais
conclusões do relatório de auditoria financeira que a Câmara de Contas realizou
à Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) e à Zona Especial de
Economia Social de Mercado (ZEESM), e que foi hoje obtido pela Lusa.
Uma cópia do relatório foi hoje
entregue na delegação da Lusa em Díli acompanhada de uma carta assinada por
Xanana Gusmão, presidente do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense
(CNRT), que era primeiro-ministro quando o projeto de criação da RAEOA e da
ZEESM foi aprovado.
Nessa carta, Xanana Gusmão diz
que a iniciativa de enviar o dossier à Lusa e a outros órgãos da imprensa em
Timor-Leste "está simplesmente motivada pela intenção genuína de permitir
à sociedade civil estar munida de factos que a ajudem a fazer análises
profundas" sobre as responsabilidades dos vários atores políticos do país.
A cópia foi feita da notificação
enviada a 15 de agosto último pelo presidente do Tribunal de Recurso a Gastão
de Sousa, que era ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos
anos a que a auditoria se refere.
O relatório refere que o
presidente da RAEOA, Mari Alkatiri e Gastão de Sousa, celebraram vários
"contratos ilegais" por ajuste direto e que violaram as regras de
aprovisionamento, para a supervisão e fiscalização de obras, respetivamente no
valor de 7,78 e 3,43 milhões de dólares.
Foram ainda celebrados, também
por ajuste direto "cinco contratos ilegais" no valor de 16,47 milhões
de dólares para a realização de obras, havendo "falta de controlo e
rigor" no processamento e pagamento de salários a assessores nacionais e
internacionais.
Entre os projetos analisados, o
documento refere o contrato de março de 2015 para a construção do aeroporto de
Oecusse - adjudicado à empresa indonésia PT Wijaya Karya - inicialmente no
valor de 79,8 milhões de dólares e revisto em junho do ano seguinte para 119,9
milhões.
Esse aumento de preço surgiu
depois de uma revisão ao projeto inicial realizado pela empresa ISQ que obrigou
a "alterações profundas" no projeto que se não tivessem sido feitas,
como foi anunciado na altura pelos responsáveis timorenses, teria inflacionado
a obra para um custo de entre 140 e 160 milhões.
No capítulo de capital menor o
relatório refere situações - como a compra de computadores - de preços
"inflacionados" e aponta a possibilidade de "conluio entre
empresas" que participaram no processo de aprovisionamento.
Um dos casos mais simbólicos é o
de um contrato para a compra de três 'pendrives' USB de 16 GB por um preço
total de 1.200 dólares (400 dólares cada).
A CC diz que a empresa que
recebeu o contrato informou que se "enganou", e que em vez de três
eram 35 unidades mas nota que também três outras empresas contactadas para
fornecer orçamentos, "todas elas se enganaram a calcular o preço",
apresentando preços unitários entre 400 e 600 dólares, indício, sugere o relatório,
"de que terá havido conluio" entre elas.
Outros dos casos diz respeito à
compra de 10 carros, num custo total de 661 mil dólares, onde são indicados à
cabeça as marcas e modelos desejados, limitando a concorrência e pondo assim
"em causa os interesses financeiros do Estado".
O relatório, com quase 270
páginas - a que se somam depois as várias respostas e contraditório das partes
- pretendeu "avaliar a fiabilidade do sistema de controlo interno (...),
analisar a correção e integralidade das despesas e receitas (...), verificar a
legalidade e regularidade da despesa e receita e apreciar a boa gestão
financeira".
Analisou ainda os contratos
celebrados e fez uma avaliação da execução física e financeira dos projetos de
construção de obras públicas.
O relatório fala de um sistema de
controlo interno "razoável", especialmente tendo em conta que a
auditoria se refere aos primeiros anos da RAEOA, que herdou estruturas e
responsabilidades do Governo central.
Em causa está um orçamento de
153,9 milhões de dólares para os anos de 2014 e 2015, dos quais foram
executados 84,2 milhões, tendo a RAEOA acumulado neste período receitas
próprias de 4,4 milhões de dólares.
ASP // VM
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