sábado, 10 de agosto de 2019

Banco Central timorense recorre de decisão de absolvição de sócio de seguradora

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Díli, 07 ago 2019 (Lusa) -- O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) anunciou hoje ter recorrido da decisão do Tribunal de Recurso que absolveu um dos sócios minoritários da seguradora National Insurance Timor-Leste (NITL) a quem o regulador tinha multado.

O sócio, sancionado pelo Banco Central do país num processo que se arrasta há vários anos, detinha uma parte minoritária do capital da seguradora, a primeira de direito timorense. A empresa está em fase de liquidação e os antigos administradores têm, alegadamente, estado envolvidos em alegados crimes financeiros nos últimos anos.

"O Banco Central de Timor-Leste (BCTL) decidiu hoje, 30 de julho, recorrer da decisão do Tribunal de Recurso, que anulou a decisão do BCTL de impor uma multa no valor de 25 mil dólares a Eugene Ong", refere-se num comunicado divulgado hoje pela organização na sua página no Facebook.

No acórdão, que foi notificado às partes em julho e a que a Lusa teve acesso, um coletivo de juízes do Tribunal de Recurso deliberou "julgar procedente o recurso" de Eugene Ong, e decidiu "revogar a decisão recorrida e absolver o arguido das contraordenações em que foi notificado".

Satisfeito com a decisão, Eugene Ong afirmou que o caso demonstra que sempre teve razão na posição face ao BCTL, com o qual sempre colaborou.

"Fico muito contente que o tribunal me dê razão. Fico contente que isto tenha terminado. Foram sete anos em que perdi tudo, em que gastei dinheiro em advogados e processos. Fica provado o que sempre disse ao longo de todo este tempo", sublinhou.

"Mas tudo o que construí desde 2010 foi por água abaixo. Este processo teve um elevadíssimo custo pessoal, profissional e financeiro. Estou sem trabalho há dois anos e com a minha reputação seriamente afetada", acrescentou.

No passado, Eugene Ong acusou o sócio maioritário, Collin Yap, de ter desviado fundos para despesas pessoais e dinheiro para projetos noutras empresas.

Collin Yap vive atualmente em Singapura e nega qualquer irregularidade, acusando o BCTL de "motivações políticas".

Ong possui 30% da empresa, mas nunca fez parte do Conselho de Administração, nomeado por Collin Yap (40%) e pela empresa que este detém, a First Capital (30%).

No acórdão, o tribunal rejeitou os argumentos tanto do Banco Central de Timor-Leste, na decisão inicial, como do Tribunal Distrital de Díli, que ouviu e rejeitou um primeiro recurso de Eugene Ong.

Na deliberação, os juízes consideraram que Ong não cometeu quaisquer das infrações que lhe são imputadas, chegando a afirmar que "não se compreende o pensamento" da juíza.

O acórdão apontou contradições nas decisões do BCTL e do Tribunal Distrital de Díli.

O BCTL aplicou a Eugene Ong uma multa de 25 mil dólares (cerca de 22 mil euros) por alegada violação da Lei de Regime de Licenciamento, Supervisão e Regulação de Companhias de Seguros e de Intermediários de Seguros.

A punição imposta deveu-se ao "incumprimento, pelas companhias de seguros ou pelos intermediários de seguros do dever de comunicar a composição dos órgãos de administração, a estrutura acionista, os acordos parassociais e, em geral, todos os factos suscetíveis de afetar o controlo e a governação da sociedade e respetivas modificações".

Ong recorreu da decisão para o Tribunal Distrital de Díli, que confirmou a multa, levando o empresário a recorrer para o Tribunal de Recurso, a instância mais alta da justiça timorense.

No recurso, Ong reiterou nunca ter sido administrador da NITL e, por isso, não pode ser tratado como tal pelo BCTL, além de afirmar nunca ter atuado com dolo, posição rejeitada pelo banco central.

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Publicação luso-timorense sem fins lucrativos

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