Díli,
06 dez (Lusa) - O primeiro Orçamento da Segurança Social (OSS) timorense, que o
Parlamento Nacional aprova esta semana, prevê receitas totais de 26,99 milhões
de dólares em 2017, com as contribuições durante o ano a ascenderem a 22,75
milhões de dólares.
A
aprovação do OSS, em paralelo à votação e aprovação final e global do Orçamento
Geral do Estado para 2017, marcará, a partir de 01 de janeiro, o arranque
histórico do primeiro Regime Contributivo da Segurança Social de Timor-Leste.
O
objetivo foi criar um "orçamento independente, que integra verbas
entregues pelos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras".
A
proposta do Governo sublinha que este orçamento "consagra-se como o
instrumento central de controlo e acompanhamento da evolução e planeamento do
sistema pelos órgãos de soberania, dispõe de um leque de mecanismos de controlo
e aprovação similar aos que assistem o Orçamento Geral do Estado, sendo
apreciado e aprovado separadamente em ciclos igualmente anuais".
As
contas do OSS preveem para 2017 contribuições de 22,75 milhões de dólares, a
que se somam transferências correntes do OGE no valor de 4,23 milhões de
dólares.
As
despesas globais ascendem a 4,95 milhões de dólares prevendo-se "um saldo
positivo entre o valor das despesas e receitas da Segurança Social a reverter
para o Fundo de Reserva da Segurança Social" no final do próximo ano.
Recorde-se
que no final de outubro, e na sequência da aprovação deste novo regime, o
Governo aprovou o decreto-lei da criação do Instituto Nacional de Segurança
Social (INSS), já enviado para a Presidência da República para promulgação.
Integrado
na administração indireta do Estado, o INSS será responsável por gerir e
executar o sistema de Segurança Social aprovado pelo Parlamento Nacional a 18
de outubro.
Cabe
ao Instituto "elaborar e gerir o orçamento, garantir o reconhecimento dos
direitos e o cumprimento das obrigações específicas e assegurar a aplicação dos
acordos internacionais no âmbito da Segurança Social".
Classificada
como histórica, a aprovação do regime da Segurança Social foi mais um passo no
trabalho feito até aqui em Timor-Leste a nível de medidas e programas de
assistência e ação social e a nível de segurança social, que são, nos dois
casos, de natureza não contributiva.
Timor-Leste
gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais
não contributivas: regime transitório para funcionários públicos (1,32
milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões),
apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre
outros.
ASP
// JPS
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