Uma Resolução do Governo de
31 de outubro de 2016 determina que “a reforma legislativa tem um
caráter transversal e exige o envolvimento e a análise legislativa de cada um
dos setores tutelados pelos Ministérios”. Assim, a Comissão para a Reforma
Legislativa e do Sector da Justiça (CRL) tem estado a realizar sessões de
trabalho introdutórias à Metodologia de Análise Legislativa, à medida que os
elementos de contacto (“pontos focais”) são nomeados pelos Ministros.
No
seu conjunto, o estudo base de todo o ordenamento jurídico timorense contará,
em cada setor, com o contributo de equipas técnicas coordenadas pelos pontos
focais, seguindo a metodologia e programas acordados com a CRL. Esta será feita
através de um questionário que irá permitir uma análise detalhada e aprofundada
da legislação por setor, servindo de base à reforma legislativa.
Estão
já nomeados os interlocutores da Presidência do Conselho de Ministros, do
Ministério da Educação, do Ministério do Interior, do Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério das Finanças, do Ministério
da Saúde, do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, do Ministério do
Turismo, Arte e Cultura e do Ministério do Petróleo e Recursos Naturais.
No
dia 19 de dezembro, haverá uma sessão de trabalho conjunta que avançará no
aprofundamento e finalização da análise do Calendário e Questionário de Exame
do Estado da Legislação, cujos resultados devem estar disponíveis para
utilização da CRL no início de março de 2017.
Governo de Timor-Leste, em 02 de dezembro de 2016
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